Petição Vamos apoiar a moção do BE para alteração da legislação sobre os ANIMAIS!

Cabe-nos a nós, amigos e protectores dos animais, desencadear acções eficazes, particularmente a nível concelhio, para que a legislação ora aprovada não fique letra morta. Nada se fará sem a nossa mobilização e empenho. Pois,
No dia 25 de Fevereiro uma importante medida legislativa foi aprovada na AR por unanimidade. Destacamos do texto aprovado:
- que o Governo seja activo na promoção de uma política de não abate, reforçando a fiscalização e licenciamento dos centros de recolha oficiais, prevendo meios para a sua capacitação em termos de condições de alojamento e tratamentos médico-veterinários, promovendo a esterilização dos animais errantes recolhidos como método eficaz do controlo das populações, em especial dos não reclamados nos prazos legais.
- que os animais a cargo de associações de protecção dos animais ou de detentores em incapacidade económica possam aceder a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente a prática de esterilização, a preços simbólicos, nos centros de recolha oficiais.
- o lançamento de campanhas de sensibilização contra o abandono dos animais e de promoção da adopção responsável.
- a promoção de programas RED (Recolha, Esterilização e Devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas, instituindo-se o conceito de “cão ou gato comunitário” que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores.
Obrigado a todos os Partidos da AR !
Assim, solicitamos a vossa força (opinião pública) no sentido de legislar o mais rápido possível, a moção ora aprovada do BE.

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