Petição Contra As Portagens Na Auto-Estrada Transmontana - A4
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO CONTRA AS PORTAGENS NA AUTO-ESTRADA TRANSMONTANA - A4
Exposição de Motivos:
Contrariando o que o Primeiro-ministro afirmou no lançamento da auto-estrada Transmontana - A4, proclamando que esta seria a “auto-estrada da justiça”, sem portagens para o utilizador, com excepção dos troços circulares às cidades de Vila Real e de Bragança, o Governo decidiu introduzir portagens.
Dava como justificação para esta ausência de pagamento de portagens o facto de o Nordeste Transmontano evidenciar níveis de desenvolvimento muito abaixo da média nacional, o isolamento deste território e ainda o facto de o Distrito de Bragança ser o único do País sem auto-estrada.
No passado dia 19 de Fevereiro, em visita ao distrito de Bragança, o Primeiro-Ministro surpreendeu os Nordestinos ao afirmar, na aldeia de Samil, no concelho de Bragança que a auto-estrada Transmontana “vai ter o mesmo regime de portagens das Scut”.
Trata-se de uma afirmação inesperada que surpreendeu tudo e todos e que, a concretizar-se, se mostra profundamente prejudicial e injusta não só para a economia da região, mas, acima de tudo, para as populações transmontanas e para os nordestinos, em particular.
Mais: esta decisão vai prefigurar um retrocesso na tão esperada política de coesão e solidariedade nacional com todas as consequências económicas, sociais, demográficas e políticas que facilmente se adivinham.
A cobrança de portagens manterá, e vai até potenciar, as desvantagens desta região e dos seus habitantes que, recorde-se, têm rendimentos e oportunidades de desenvolvimento económico muito menores do que a média dos Portugueses.
Recorde-se que, em várias regiões do país, nomeadamente nas regiões do interior, (Castelo Branco, Viseu, Guarda, Vila Real, Viana do Castelo, etc) estão em funcionamento auto-estradas gratuitas, há já vários anos, o que pôs mais a nu as discriminações negativas contra os transmontanos, no que às acessibilidades diz respeito.
A existência destas auto-estradas gratuitas, às vezes durante mais de uma década, estimulou a implantação e a fixação de empresas e negócios nessas regiões, com o consequente desenvolvimento não só do tecido empresarial, mas também da prestação de serviços e da criação de emprego.
Vale a pena reiterar que é essencial para o desenvolvimento regional, que existam boas acessibilidades, por forma a atrair investimento, aumentar a qualidade de vida das populações e a aumentar o emprego.
O pagamento de portagens, imediatamente a seguir à conclusão da auto-estrada Transmontana e em toda a sua extensão, com excepções minimalistas para os residentes (também neste caso exactamente iguais aos residentes de outras regiões que têm usufruído de gratuitidade ilimitada durante anos e anos) anularia essa vantagem e traria desinvestimento económico e social, provocaria um aumento do custo de vida para as pessoas e para as empresas, anulando os efeitos positivos que tanto foram anunciados e por cuja concretização os transmontanos tão confiadamente esperaram.
Recorde-se que a capacidade atractiva da região, num sentido lato de atractividade económica, empresarial e demográfica, tem sido ao longo dos tempos prejudicada pelas fracas acessibilidades e pela concorrência das regiões que têm ou tiveram auto-estradas sem custos para o utilizador.
Por outro lado ainda, é oportuno lembrar que as vias rodoviárias alternativas à auto-estrada Transmontana A4 são escassas e totalmente disfuncionais, tanto mais que grande parte do traçado da auto-estrada está a ser sobreposto ao actual traçado do Itinerário Principal nº 4.
Em suma, o baixo nível dos rendimentos médios das populações transmontanas, o diminuto desenvolvimento económico, a escassa atractividade de empresas, o facto de outras regiões do País terem tido, durante anos a fio, auto-estradas não portajadas e a inexistência de vias alternativas, entre outras razões, fazem com que a introdução de portagens na auto-estrada Transmontana, logo a seguir à sua conclusão, em toda a sua extensão e com diminutas excepções para os residentes, seja profundamente prejudicial e injusta para a economia e para as populações dos distritos de Vila Real e Bragança.
O que Peticionamos:
Face ao exposto, o primeiro subscritor e os que subscrevem a petição anexa, solicitam a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo a correcção da orientação assumida neste domínio.
Assim, solicitam ao Governo que altere a decisão de introduzir portagens na auto-estrada Transmontana - A4.
De igual modo, ao abrigo do exercício do direito de petição previsto na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, os abaixo assinados solicitam:
Uma moratória de sete anos na cobrança de portagens na auto-estrada Transmontana - A4.
Qual a sua opinião?
