Petição Pela Defesa da Língua Portuguesa e da Competitividade da Indústria Portuguesa

O Parlamento Europeu autorizou recentemente um grupo de apenas 12 Estados-Membros, entre os quais Portugal, a avançar na criação de um sistema comum de registo de patentes, tendo recorrido à designada “cooperação reforçada”.
Se, à partida, esta proposta parece interessante, prevendo o sistema um registo de patentes com apenas 3 línguas (inglês, francês, alemão), não se entende o porquê da escolha destas línguas e, muito menos, o apoio de Portugal a esta proposta, tanto mais que, por exemplo, Espanha e Itália se opõem fortemente, para além dos restantes 13 países não aderentes, defendendo os seus direitos e a competitividade das suas empresas.

Sem ordem de importância, os argumentos contra a referida adesão são os seguintes:

- Perda de importância da Língua Portuguesa, em especial, a estagnação do desenvolvimento de linguagem técnica e terminológica especializada. O maior volume de trabalho de tradução técnica é na área das patentes, onde os termos técnicos novos são uma constante, face à evolução técnica e tecnológica, tendo que ser acompanhados pela evolução da língua portuguesa nesse domínio. Não temos que ser submergidos pelo Inglês, temos que ter orgulho na nossa Língua. “A minha Pátria é a Língua Portuguesa” como afirmava Fernando Pessoa.
Além disso, recorrer aos tradutores automáticos não permite, nem de perto nem de longe, uma garantia da qualidade do trabalho (basta fazer uma qualquer pequena experiência nesse domínio).
Não nos esqueçamos além disso do valor legal do texto da patente. Terão todas as empresas e cidadãos portugueses que traduzir todas as patentes em Francês, Inglês e Alemão para não correrem o risco de violar as referidas patentes?;

- Total contradição com todos os discursos onde a temática da defesa da Língua Portuguesa é abordada. Vamos desperdiçar os investimentos vultuosos feitos em defesa da Língua Portuguesa até ao momento?
Ou seja, fala-se na defesa da Língua, em Portugal e na CPLP, e apunhala-se essa dita defesa com esta adesão.
Aliás, se uma língua não evoluir (e com esta situação vai-se perder essa evolução a nível técnico) essa língua acaba por morrer e se a Língua deixa de ser de interesse nacional, o que é que nos resta como cimento da soberania?

- Em termos económicos, os argumentos utilizados (custos para as empresas portuguesas e competitividade) são outra falácia.
De facto, as empresas portuguesas vão ser obrigadas a suportar cada uma por si os custos da tradução para Alemão, Francês ou Inglês das suas patentes, onerando-as relativamente às suas congéneres americanas (as maiores utilizadoras do sistema) alemãs, francesas, inglesas, etc. As empresas portuguesas que apresentam pedidos de patentes a nível internacional são poucas e enfrentarão gastos adicionais, pelo que haverá para estas perda de competitividade.
A tradução das patentes para Português é um bem transaccionável e exportável dando um contributo apreciável para o equilíbrio da balança comercial (sendo uma exportação “limpa”, sem importação de matérias-primas, componentes etc.). As empresas estrangeiras que têm patentes em Portugal são muitas e têm que cá gastar em serviços diversos (tradução, registos etc.), sendo que a “balança comercial” nos é muitíssimo favorável. Defendem-se as empresas estrangeiras e arruínam-se as portuguesas, no caso, todas as pessoas dependentes deste tipo de trabalho. Acabar com isto seria o mesmo que dizer que se ia fechar a Auto-Europa porque se tem que gastar algum dinheiro na importação de algumas matérias-primas e componentes!

- Se foi aceite o inglês o francês e o alemão, não se entendem os argumentos de diminuição de custos, pois esta diminuição será só para quem utiliza essas línguas e aí Portugal está em desvantagem, pelo que não se entende a sua posição, ao contrário, por exemplo, da Espanha e de Itália. Aliás o português é muito mais falado no mundo do que o alemão e o francês e por isso, a não haver uma única língua, o português deveria ser uma das línguas escolhidas.

- Vão ficar no desemprego uma série de funcionários das empresas de propriedade industrial e todos os tradutores e revisores de patentes que são um grupo que, na maioria dos casos, nem subsídio de desemprego têm porque funcionam em regime de recibos verdes, sendo que se trata de pessoas altamente qualificadas, licenciadas, com pós-graduações e doutoramentos, especialistas nos vários domínios levando consigo um conhecimento que levou anos a ganhar e que se vai perder para sempre, caso este processo não seja interrompido; acresce que são, na sua maioria, pessoas que irão ter sérias dificuldades em reentrar no mercado de trabalho devido à especificidade das suas funções.


- Num parecer sobre o Acordo de Londres (que passava igualmente pela supressão da obrigatoriedade de tradução das patentes para Português) Gomes Canotilho refere que está em causa não só "a protecção da língua portuguesa" como também a "sustentabilidade do desenvolvimento científico, tecnológico e económico de Portugal" e acrescenta que o afastar da necessidade de tradução das patentes em português, "dificulta o acesso ao estado da arte pelos técnicos portugueses", o que constitui em si mesmo um "obstáculo à transferência de tecnologias para Portugal".

No mesmo sentido, outro eminente jurista, o Prof. Freitas do Amaral fez um parecer sobre este assunto no qual evidencia a sua inconstitucionalidade e não conformidade com as próprias leis da União Europeia.

É ainda relevante o abaixo-assinado contra o Acordo de Londres que reuniu muitos milhares de aderentes que se manifestaram contra a adesão de Portugal àquele Acordo e ao fim das traduções das patenes para Português.

Solicita-se assim que sejam feitos todos os esforços para evitar que Portugal, mais uma vez, venha a ter uma perda de soberania numa área tão vital, de competitividade económica, aumento do desemprego, num momento tão crítico como aquele que atravessamos e que é urgente reverter por todos os meios ao nosso dispor.

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