Petição Para mais Segurança para Sines e Porto Covo

O Concelho de Sines, que engloba Sines e Porto Covo, é actualmente um Concelho inseguro. As pessoas não saem de noite, os roubos e os vandalismos aumentaram, o que veio a piorar neste campo a qualidade de vida dos municipes que nela habitam. Num Concelho com aproximadamente 14000 habitantes, acredita-se que o actual número de efectivos da autoridade local, não são suficientes para uma cidade com o número de habitantes mencionado, nem com o contexto social e importância económica que o Concelho de Sines tem no panorama nacional. Através desta petição pretendemos exigir a quem de direito, que haja iniciação de diálogo para que haja de facto condições para o reforço imediato dos efectivos policiais e futuros planos para a curto prazo, existir instalações dignas para a Guarda Nacional Republicana que é a unidade de segurança local em Sines. De acordo com o Ministério da Administração Interna, a seguir a Lisboa e Porto, é o distrito de Setúbal que mais criminalidade tem, e isso só por isso já constitui motivo para haver investimento na segurança. Não aceitamos a desculpa da crise, porque só no ano de 2010, 13 instalações para a GNR com empreitada em curso, mais 7 instalações em fase de concurso e mais 12 instalações em fase de estudo. Na Lei 63/2007 de 06-11-2007 que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, diz explicitamente no artigo 1:

"A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecçáo, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadáos, bem como colaborar na execuçáo da política de defesa nacional, nos termos da Constituiçáo e da lei.

Acreditamos que esta parte do artigo 1, não tem sido cumprida integralmente e por isso exigimos ao nível de autoridades, executivo municipal e a nível ministerial, que proporcione as condições essenciais para que de facto o Concelho (Sines e Porto Covo ), tenham a segurança com padrões de acordo com o seu estatuto.

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