Petição Justiça Social
Para: Deputados da Assembleia da República Portuguesa
Petição Justiça Social
1-Considerando a existência de muitas injustiças sociais, e de um decreto-lei desajustado a realidades diferentes.
2-Considerando que existe uma lei permissiva e potenciadora de desigualdades sociais entre cidadãos, em que uns não tendo nenhuma deficiência, acumulam pensões com vencimentos que decorrem de outras funções profissionais, enquanto que um cidadão portador de deficiência, não pode acumular uma pequena pensão com um vencimento.
3-Considerando o artigo 25 da carta das Nações Unidas no seu 1ºparagrafo, que diz que toda a pessoa tem direito a um nivel de vida suficiente, que lhe assegure o bem-estar
4-Considerando que é urgente que desapareça a ideia de que todos somos iguais, mas uns são mais iguais que outros.
Eu, Américo Manuel da Silva Lourenço, cidadão portador de deficiência, pensionista por invalidez, residente no edificio Ancorope, apartamento 402 em Sines, com o Número do B.I. 8071723, vitima de um decreto-lei devido ao qual fiquei sem a minha pensão no valor de 265 euros mensais, em conjunto com os demais cidadãos que perante as desigualdades sociais gritantes de um país que se diz Europeu, queiram mostrar a sua indignação, levamos a efeito este abaixo assinado, no sentido de que o mesmo ao chegar à Assembleia da Republica, seja debatido, sejam analisados casos concretos, seja revogado o decreto-lei que estabelece o limite de acumulação de pensão com o vencimento, ou introduzidas clausulas de salvaguarda, por forma a que este não seja um decreto-lei injusto, e sejam corrigidas, não apenas a minha, mas a situação de muitos outros cidadãos deste país.
Por uma Justiça Social Eficaz
Américo Manuel da Silva Lourenço
