Petição CONTRA A EXTINÇÃO, AGREGAÇÃO OU AGLOMERAÇÃO DA FREGUESIA DA SÉ
Para: Toda a população
Recentemente o Governo apresentou o Documento Verde da Reforma Administrativa Local que, entre outras medidas, propõe a extinção, agregação ou aglomeração de freguesias.
Segundo os critérios apresentados e de acordo com as interpretações vindas a público, na cidade de Portalegre ficará apenas uma freguesia, sem que sejam explicados quais os caminhos a percorrer, qual a freguesia que permanece e qual a sua designação.
A extinção de freguesias, para além de um atentado à vida e representação democrática, é um passo mais no caminho da desertificação do interior do país, é mais abandono e degradação de vastas áreas do território nacional e no agravamento das já deficientes condições de vida. É menos atenção e investimento local indispensáveis à vida económica e social dos territórios abrangidos, é o enfraquecimento da defesa dos interesses das populações, da representação dos seus direitos e menos participação democrática.
A extinção ou agregação de freguesias prejudica as respostas de proximidade céleres e eficazes que hoje são dadas pelas Juntas de Freguesia, passando, depois, a ser mais distantes, mais lentas ou mesmo nulas.
As Juntas de Freguesia são, inegavelmente, o primeiro e o mais próximo elo de ligação entre os eleitores e os eleitos. E funcionam para as populações que servem, efectiva e diariamente, como verdadeiros órgãos de governação de proximidade.
As Juntas de Freguesia também estão empenhadas no esforço de contenção de gastos e têm provas dadas na gestão rigorosa e transparente das verbas do Orçamento do Estado que lhes são atribuídas – o que representa apenas 0,1% do total do OE.
Contra a crise é necessária mais democracia, mais e maior participação dos cidadãos, maior proximidade dos serviços prestados aos cidadãos, transparência na administração, mais descentralização e meios financeiros. É necessário aproximar cada vez mais a administração dos cidadãos, alargando a reprodutividade dos pequenos investimentos, imprescindíveis ao bem-estar e à dinamização dos tecidos económicos locais, prevenindo a degradação social.
Os abaixo-assinados não concordam e estão contra a extinção ou agregação da Freguesia da Sé.
