Petição Pela Melhoria das Condições Ambientais no Concelho de Sines

Pela Melhoria das Condições Ambientais no Concelho de Sines

Se existe Legislação sobre a Poluição nomeadamente:

Decreto-Lei Nº 78/2004

Se existe uma legislação que visa a fixação de valores limite de emissão na fonte para os poluentes mais significativos pelos seus efeitos na saúde das populações e no ambiente em geral.
Se essa mesma legislação existe como medida essencial para uma política de prevenção e controlo da poluição atmosférica.
E serve para consagrar a reforma das normas vigentes em matéria de emissões constantes da legislação e instituir um novo regime legal de protecção e controlo da poluição atmosférica.
Se serve como garantia de protecção do recurso natural ar, bem como as medidas , procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a niveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações.

Decreto-Lei nº152/97

Se existe uma legislação que visa a recolha, tratamento e descarga de águas residuais no meio aquático.
Que visa as condições de descarga de águas residuais nos meios aquáticos
Se o tanto o Ministério da Saúde como do Ambiente tem atribuídas competências na vigilância sanitáia da qualidade das águas.
Se neste mesmo decreto, no Anexo I, alínea c, consagra o tratamento de águas residuais industriais, nomeadamente:
Proteger a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas colectores e nas estações de tratamento; Garantir que os sistemas de drenagem, as estações de tratamento de águas residuais e o equipamento conexo não sejam danificados; Garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento das lamas não sejam entravados; Garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as águas receptoras de cumprir o disposto noutras directivas comunitárias; Garantir que as lamas possam ser eliminadas em segurança e de um modo ecologicamente aceitável.

A População do Concelho de Sines, exige que a legislatura seja cumprida em toda a extensão da lei. Que haja uma fiscalização eficaz, que se tomem medidas para corrigir excessos ambientais, para salvaguardar uma população que vive num meio industrial. Que sejam feitos estudos sobre o impacto ambiental e eventuais medidas para minorizar os efeitos secundários. Que haja uma fiscalização isenta, imparcial e completa sendo os resultados transmitidos a população e entidades competentes. A População de Sines exige uma verdadeira monotorização e medidas com efeitos eficazes sobre os malefícios da poluição.

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