Petição Desempregados com Direitos
Para: Assembleia da Republica
Considerando a actual situação económica do País e os elevados índices de Desemprego, bem como, da exclusão social, A Associação de Desempregados de Setúbal ADS instituição sem fins lucrativos, Contribuinte nº 506 626 644 publicada em DR nº 233, Série III de 8 de Outubro de 2003, vem por via desta petição exigir por parte do poder legislativo a elaboração e aprovação de Decretos Leis, que consignem os seguintes objectivos:
1º Moratória de dois anos nos empréstimos à habitação para todos os desempregados bastando que para tal façam prova da sua situação junto das entidades bancárias detentoras dos seus empréstimos.
2º Atribuição de passe social a custo zero para todos os desempregados de longa duração e que já não se encontrem abrangidos pelo subsidio de desemprego.
3º Regulamentação que consagre a obrigatoriedade das Entidades Patronais em carimbarem os impressos destinados à Procura Activa de Emprego.
4º Criação com carácter de obrigatoriedade de uma Bolsa de Horas a disponibilizar por todas as empresas privadas de 3 horas por dia para que todos os desempregados possam estar ainda que a titulo precário inseridos no mercado de trabalho.
5º A Bolsa de Horas terá um custo suportado pela empresa de 5,00 € à hora e está isenta de quaisquer impostos por parte das Entidades Empregadoras e por parte dos Beneficiários, não devendo estes perder quaisquer dos seus direitos, nomeadamente subsídios de Desemprego e/ou Social de Desemprego e RSI rendimento social de inserção.
