PETIÇÃO PARA A DEFESA DAS ZONAS ADJACENTES À PRAIA DE PORTO MÓS - LAGOS - ALGARVE

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·Contra o Encerramento e Demolição do Restaurante “O António” no Porto de Mos em Lagos no Algarve. Defendemos que esta concessão está em domínio público que pertence a todos nós e não no terreno particular onde se pretende construir o hotel.

·Contra a destruição da área de Porto de Mós pela construção de um hotel de 7 pisos

·Tolerância Zero a danos em zonas de uma beleza natural inigualável.

Porque a Praia de Porto de Mós nos pertence, a nós, residentes e visitantes


Na praia de Porto Mós em Lagos existe um direito de concessão atribuído a favor do Sr António Protázio e família há mais de 40 anos para exploração de um apoio de praia e restauração.

Através deste direito o Sr António tem contribuído para a qualidade da praia no interesse público. Este restaurante é claramente conhecido por ter excelentes condições.

Estando em vias de ser viabilizada a construção para um hotel de 5 estrelas, de seis a sete andares no terreno adjacente ao terreno da concessão e da praia. (única área ainda livre junto à costa). De acordo com o referido projecto o hotel vai ser de uma tamanho superior aos existentes na área e vai tornar quase impossível o acesso à praia pelos público em geral.

Com vista à concretização desse grande hotel tem sido colocada em dúvida a legitimidade da concessão existente referente ao restaurante “O António”, apoio de de praia que tem prestado um serviço público aos utentes da praia através de assistência diversa.

A Câmara ordenou a demolição imediata do restaurante, ordem está que foi já objecto de impugnação judicial mas que a Câmara insiste em executar. A atitude do Presidente da Câmara consagra uma verdadeira manifestação de despotismo arbitrário e absolutista. É nosso entendimento que a eliminação da concessão irá prejudicar a qualidade da praia.

É ainda nosso entendimento que a área em causa onde é intencionada a construção do hotel é uma área única e exclusiva a afecta a interesses públicos que deveria ser considerada domínio público ou expropriada.

Na verdade, a construção do dito hotel, a eliminação da concessão vão ter como efeitos práticos impossibilitar o acesso à praia pela maioria dos utentes tal como tem acontecido desde sempre, funcionando quase como uma privatização da mesma; vem descaracterizar totalmente o Porto Mós, zonas adjacentes, bem como prejudicar todas as arribas e a costa Algarvia.

Pela sensibilidade desta questão e sua importância consideramos que a Assembleia da República se deve pronunciar em concreto sobre a mesma.

Por esse motivo subscrevemos a presente petição.

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