Petição fim da imunidade parlamentar
Para: Presidencia da Republica Portuguesa /partidos politicos de Portugal
Considerando os últimos acontecimentos políticos do País, a existência de inúmeras acusaçoes irregularidades que resultam em pouca ou nenhuma punição para os culpados, em função dos inúmeros entraves para a conclusão dos processos;
Considerando que a população desenvolve, com isto, um sentimento de despreso pela politica e usurpação de seus direitos;
Considerando o princípio Constitucional somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
Considerando, que os governos ,tanto da republica como das regioes autonomas ,sao mandatários do povo, exercendo em seu nome um poder que lhes é conferido pelo voto;
Considerando que o mandatário em nenhuma hipótese deverá deter poder maior que o daquele que lhe confere o mandato .
Considerando que a liberdade de expressão e actos é princípio e garantia Verifica-se que a existência de imunidade parlamentar eh um privilegio existente a igualdade proclamada da Constituição, tornando os mandatários (deputados,governos e presidente’s incluido ilhas ) protegidos por uma capa que não há para aqueles em nome de quem apenas exercem o mandato.
Sendo assim queremos repor a justiça e acabar com esta impunidade que tanto custa ao erario publico e amputa a justiça.
Pelo exposto é que se faz necessário o fim destas prerrogativas, que excedem a garantia das igualdades, garantido o julgamento justo mas oportuno a todo aquele que, comprovadamente, cometer um delito.
Que prevaleça em todo o território nacional a igualdade de direitos para todos os cidadãos, mandante e mandatário, na forma da lei que se propõe:
Art. 1º - Fica extinta a imunidade parlamentar em todo o Território Nacional, para todos os cargos e funções.
Art. 2º - Fica extinto o foro privilegiado para que julgamento de qualquer acto delituoso cometido por politicos candidatos ou efetivos seja feito em igualdade de condições com qualquer do povo.
Dennis Azevedo
