Petição Pagamento de honorários aos advogados oficiosos
Para: Exma.Sra Ministra da Justiça
EMAIL SENHORA MINISTRA DA JUSTIÇA
Exma.Senhora Ministra da Justiça
Na qualidade de cidadão(â),venho pelo presente meio, junto de Vossa Excelência, solicitar que
se digne ordenar o pagamento integral dos honorários já vencidos ...e os que se
vencem no decurso deste mês, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março,
Abril, Maio e Junho de 2011, aos advogados que prestam um dignificante e de forma abnegada serviço ao Direito e ao Estado de direito democrático que se pretende que seja Portugal, na defesa dos direitos de todos os cidadãos que vivem em Portugal e que não têm posses económicas para recorrer a um advogado sem o recurso ao apoio judiciário por parte do Estado português.
Ora, sucede que o prazo de pagamento de honorários, previsto no nº 1 do art. 28º da
Portaria nº 10/2008 de 3/1, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria
654/2010 de 11/8, não está a ser cumprido pelo IGFIJ, IP,instituto que Vossa Excelência
tutela. Deste modo, encontra-se em sistemático e reiterado incumprimento para
com estes Advogados, tendo informado que não tem datas previstas para futuros
pagamentos.
Pelo que e em face dos sucessivos e inexplicáveis atrasos, solicitamos ao abrigo do exercício do nosso direito de cidadania que até ao dia 1 de Agosto de 2011 seja liquidado a esses profissionais do direito os montantes devidos a título de honorários pelo patrocínio oficioso.
Certo que o incumprimento para com esses advogados, não só é uma falta para com esses profissionais, como para todos nós cidadãos que não temos (ou venhamos a não ter) meios para custear um advogado(a).
Confiantes que a nossa preocupação e a ansiedade desses profissionais do foro não passará despercebida a Vossa Excelência e que, em breve, a situação estará normalizada, subscrevo-me com elevada consideração.
Os meus respeitosos cumprimentos,
O(A)Cidadão(â)
