Petição Impactes Ambiental, Geológico, Hidrológico do Projecto Viário em Construção na Ilha de São Miguel, em Modelo de Parceria Público-Privado

Considerando que se está a desenvolver em S. Miguel um grande projecto viário em modelo de parceria público – privado;

Considerando que este projecto implica grandes movimentações de terra e trabalhos que implicam estudos geológicos e ambientais;

Considerando que estes mesmos trabalhos têm repercussões na rede hídrica;

Considerando que já se verificou um grave acidente no suporte de uma das obras de arte deste projecto;

Considerando que vários privados foram afectados por inundações e deslocamento de terras, em consequência dos trabalhos;

Considerando que estes privados encontram uma enorme dificuldade no relacionamento quer com o empreiteiro, quer com o concessionário, quer com o Governo Regional;

Os abaixo assinados vem, por este modo, solicitar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que se pronuncie:

1. Sobre a realização ou não do Estudo de Impacte Ambiental.
2. Se foram ou não efectuados Estudos de Caracterização Geológica, Hidrológica e Hidráulica.
3. Enquadramento Jurídico, Contratual e Administrativo.
Como foi feita a avaliação das consequências da realização da obra (danos), nas propriedades de terceiros e confinantes com a mesma;
Sobre a forma de determinação de valores dos danos referidos no ponto anterior;
Sobre quem é responsável pelo pagamento/compensação dos danos referidos nos pontos acima;
Sobre quem irá tutelar, arbitrar, e compensar, as questões decorrentes das consequências nefastas da realização da obra, nomeadamente receber reclamações, determinar valores, atribuir responsabilidades, distribuir e impor pagamento/compensação aos lesados.

Ponta Delgada, 27 de Junho de 2011

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