Petição Futuro dos Estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central
Para: Programa de Estágios Profissionais na Administração Central e Público em geral
Exm.º Senhor
Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Nos termos do disposto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.º 45/07 de 24 de Agosto, os signatários, vêm apresentar a V.Ex.a a seguinte petição, nos termos e com o enquadramento que se passa a expor.
Esta petição visa apelar de forma urgente para a responsabilização por parte da DGAEP e Ministério do Trabalho, relativamente à situação dos estágios PEPAC (Programa de Estágios Profissionais da Administração Central), uma vez que os quase 3000 estagiários que estão ainda a exercer funções nas mais variadas instituições públicas do país, até ao dia 30 do presente mês e como tal impõe-se determinar qual será o futuro destes jovens estagiários,se serão de novo confrontados com o desemprego e precariedade, ou se o Estado pretende continuar a desenvolver e fomentar política de empregabilidade integrando estes estagiários nos serviços onde eventualmente são necessários, não desperdiçando recursos humanos e financeiros já investidos nos mesmos e consequentemente não cumprindo objectivos propostos para reduzir o desemprego.
Desta forma vem os Estagiários PEPAC exigir das entidades já referidas respostas positivas quanto à possível integração nos serviços em que estagiaram, uma vez que continua a ser imperativo mudar conceitos de incentivo e fomentação das políticas de empregabilidade pública, e aproveitamento de recursos humanos.
