Petição Defesa do acesso público à albufeira do Caia
Para: Presidente da Junta de Freguesia de Assunção (Arronches)
Arronches, Dezembro de 2010.
Exm.º Senhor
José de Jesus Pires Louro
Presidente da Junta de Freguesia de Assunção
Rua de Olivença, 7
7340-019 ARRONCHES
•Considerando que existem cerca de 50 km de margens da albufeira do Caia no concelho de Arronches, exclusivamente na freguesia de Assunção;
•Considerando que se trata de uma albufeira de águas públicas, cuja barragem foi construída e é conservada com o dinheiro de todos os contribuintes;
•Considerando que o seu leito e margens são igualmente públicos, tendo os antigos proprietários sido compensados pela expropriação desses terrenos;
•Considerando que os proprietários da herdade das Furadas procederam recentemente ao corte ilegal do caminho público vicinal que, transcorrendo por aquela propriedade, dá acesso à albufeira e que o mesmo é indispensável para aceder ao local;
•Considerando que, para além daquele, apenas restam três caminhos públicos vicinais que permitem alcançar o plano de água, situados nas herdades da Abegoaria, Pina e Zambujal, e que existem movimentações no sentido destes serem também encerrados;
•Considerando que, a permitirem-se estes atropelos, o acesso à albufeira poderá ficar definitivamente comprometido a curto prazo;
•Considerando a extrema importância daquele espaço para o lazer e ocupação de tempos livres, sob as mais diversas formas, de inúmeros cidadãos do concelho, do distrito e da vizinha Espanha;
•Considerando o enorme potencial que o local possui para o desenvolvimento turístico e económico do concelho e da região;
•Considerando que a impossibilidade de acesso favorece a prática de actividades ilegais, como é o caso do pastoreio e da consequente degradação da qualidade de água;
•Considerando que, apesar de ser o Município que procede à administração dos caminhos vicinais, a generalidade da jurisprudência atribui essa competência à Freguesia;
•Considerando que está a ser lesado o superior interesse público, em favor de interesses particulares minoritários e ilegítimos;
Os abaixo-assinados solicitam à Exm.ª Junta de Freguesia de Assunção se digne:
•Ordenar a abertura imediata do referido caminho público vicinal, situado na herdade das Furadas;
•Assegurar que os restantes caminhos públicos vicinais ainda disponíveis, situados nas herdades da Abegoaria, Pina e Zambujal, se mantêm acessíveis ao público.
Com os melhores cumprimentos,
