Petição Cessação imediata do Despachonº 15248-A/2010 (cessaçao dos procedimentos concursais já abertos ou a decorrer)
Para: Funcionários Públicos
PETIÇÃO A FAVOR DA CESSAÇÃO DO DESPACHO Nº15248-A/2010 QUE PROÌBE A ABERTURA DE NOVOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS E QUE FAZ CESSAR OS EXISTENTES OU A DECORRER
República, Primeiro Ministro
Exmo. Senhor Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
Assunto: Cessação do despacho nº15248-A/2010 que proíbe a abertura de novos procedimentos concursais e que faz cessar os existentes ou a decorrer. Face à crise que o nosso país atravessa, bem como ao facto de estarem a ser impostas aos portugueses medidas brutais, tais como aumento de impostos, redução nos salários e remunerações, cortes nas pensões de reforma, cortes nos apoios aos trabalhadores desempregados, corte em todos os apoios sociais, aumento do preço dos medicamentos para os que deles necessitam. Medidas essas que afectam a generalidade dos trabalhadores, mas que em relação aos trabalhadores da Administração publica, que já vinham sendo alvo de algumas dessas mesmas medidas e continuam a ser, estão a ficar completamente bloqueados nos seus objectivos profissionais e pessoais pois não conseguem prever o seu futuro sem que sistematicamente e ao longo de vários anos e por vários governos sejam vitimados em prol de uma imaginária salvação do País.
Considerando que o Estado gasta anualmente milhões de Euros na atribuição de reformas e outras subvenções a actuais e ex-detentores de cargos públicos e políticos, num regime de privilégio inaceitável e moralmente condenável, considerando ainda que à sectores do tecido empresarial privado, como a Banca, onde o Estado com o dinheiro dos impostos, injectou milhões de euros para “salvar” alguns Bancos, onde os escândalos de corrupção e crime vem sistematicamente a ser noticiados nos média.
Considerando que as mais severas restrições devem incidir em quem mais pode e que o exemplo deve ser dado por quem tem tido a responsabilidade de governar ao longo de todos estes anos;
Considerando, que o constante congelamento de salários, promoções e progressões, que vem acontecendo ao longo de mais de 6 anos, tornando incomportável e causando danos irreversíveis a quem aspira por um futuro melhor e que tem vontade de colaborar com a Administração pública na persecução dos seus objectivos e servir as populações no seu relacionamento com o Estado.
Os cidadãos subscritores desta petição exigem:
1 – Que cesse, de imediato o despacho nº15248-A/2010.
2 – Que permita que os procedimentos concursais que estao a decorrer cheguem ao seu termo, alguns deles já se arrastam a muitos meses devido à sua morosidade, permitindo assim a natural aspiração de um funcionário progredir na carreira sem ser através do SIADAP que como todos sabem é bastante restringente.
3 - Que as novas admissões se façam de forma controlada, mas sem descorar a necessidade premente que alguns organismos têm de admitir novos funcionários para substituir os que passaram a situação de aposentados, sob pena dos serviços públicos desaparecerem ou prestarem um mau serviço aos utentes.
4 – E que as negociações salariais resultantes da progressão dos funcionários por procedimento concursal, seja o resultado de uma negociação das entidades sindicais com o governo, aprovando as respectivas tabelas salariais e não de uma forma arbitrária fixada pelo respectivos Serviços Públicos.
Os signatários
