Petição Abolição de portagens nas SCUT's
Para: Assembleia da República, Primeiro Ministro
Contrariando o seu próprio programa, o Governo decidiu introduzir portagens, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), nas denominadas vias SCUT´s.
A introdução de portagens nestas vias de comunicação é profundamente prejudicial e injusta para a economia e para as populações, em particular os trabalhadores e as empresas com sede próxima das referidas vias. A sociedade Portuguesa tem sofrido significativamente devido ao período de recessão económica, e instabilidade social motivada pela existência de uma elevada taxa de desemprego do país, já padecendo de uma carga fiscal, quer a nível individual quer a nível empresarial, francamente elevada, quando comparada com os países da União Europeia onde nos inserimos.
As vias SCUT's – sem custo para o utilizador – são vias estruturantes e facilitadoras de mobilidade geográfica, inseridas em regiões e locais onde não existem alternativas efectivas de utilização regular e continuada.
As vias SCUT's – sem custo para o utilizador – encontram-se inseridas em regiões e locais de reduzido rendimento e poder de compra, quando comparado com a média nacional e, sobretudo, com a região de Lisboa e Vale do Tejo.
A decisão de construção das vias SCUT's foi realizada nos pressupostos de incremento de mobilidade geográfica e de financiamento por recurso a verbas contempladas no domínio dos fundos comunitários, implementando-se vias consideradas estruturantes para as localidades, regiões e País, dada a condição e localização geográfica de Portugal.
Por último, caso não se verifique a abolição das portagens nas vias SCUT's é previsível que nos trajectos que forçosamente passam a ser utilizados alternativamente se verifiquem, cumulativamente, aumento significativo do volume de tráfego em velocidade reduzida,aumento da sinistralidade rodoviária, aumento do ruído, diminuição das condições de cariz ambiental, utilização de pontes, passsadiços, estradas, arruamentos e outros meios não adaptados para a freqûencia de tráfego e de peso admissível, acréscimo de custos de deslocação e, principalmente, agravamento das condições de vida das populações que residem nos locais de percurso.
Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados requerem que o Governo altere a decisão de cobrança de portagens nas vias SCUT´s. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.
