Petição ALTERAÇÃO DA ARTIGO 148 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Para: Assembleia da República
ALTERAÇÃO do Artigo 148 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
A Assembleia da República tem o mínimo de cento
e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados,
nos termos da lei eleitoral.
para
A Assembleia da República tem cento
e oitenta Deputados,
nos termos da lei eleitoral.
