Petição Equivalência de Licenciado aos titulares do grau académico de Bacharelatos com formação de 3/4 anos
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo assinados e identificados vêm por este meio requerer que seja atribuída a equivalência ao grau de Licenciatura aos titulares do anterior grau de Bacharelato com formação de 3/4 anos.
Estes profissionais que com a Reforma do Ensino Superior(Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março), são no Anexo III da portaria nº 782/2009 equiparados a Licenciados no seu nível de qualificação. No entanto, continuam estes profissionais a ser discriminados na possibilidade de acesso a concursos, na progressão nas carreiras bem como nos processos de obtenção de grau de Licenciado que os possuidores de Bacharelato se sentem obrigados a fazer para obter exactamente a mesma qualificação ao abrigo da referida portaria. Tudo isto para não serem objecto de discriminação e falta de consideração por parte da sociedade quanto ao grau académico de que são possuidores.
Estas situações desvalorizam de forma gravosa, injusta e incompreensível profissionais que o são por direito próprio.
Nalgumas situações, por simples análise curricular é visível a injustiça que os detentores de Bacharelato sentem na discriminação pela equiparação a estas novas Licenciaturas. Alguns anteriores cursos com a atribuição de título académico de Bacharelato apresentavam uma carga curricular bem mais extensa e intensiva que estas Licenciaturas pós-Bolonha. De facto a portaria supracitada peca pela falta de um outro nível de qualificação, superior ao 6, que permitisse atribuir alguma justiça ao trabalho que o Estado, Instituições, professores e alunos fizeram nos anos de vigência dos anteriores Bacharelatos.
Exposição de Motivos:
O processo de Bolonha implementado em Portugal, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho e a Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto, confere à generalidade das profissões, dois graus académicos de formação superior principais, o grau de Licenciado, correspondente ao 1º ciclo de estudos do Espaço Europeu do Ensino Superior, e o grau de mestre, correspondente ao 2º ciclo de estudos no mesmo espaço.
A portaria n.º 782/2009, no seu Anexo III, atribui uma equivalência entre qualificações de ‘Bacharelatos e Licenciaturas’, no entanto continua a existir discriminação inclusive nos diversos níveis da administração patente nos requisitos associados ao grau académico requerido para o preenchimento de lugares de quadro. De facto, tão só por pura análise curricular dos cursos com a atribuição de grau académico de Bacharelato são possuidores de formação superior à generalidade dos actuais cursos conferentes do grau de Licenciatura.
Estas situações configuram actos, inaceitáveis e lesivos dos direitos dos titulares de Bacharelato podendo até configurar uma situação de profunda injustiça constitucional.
Proposta:
Os signatários requerem que seja dada equivalência de Licenciados aos titulares do anterior grau académico Bacharelato, na designação pré-reforma de Bolonha.
