Petição Pagamento de Honorarios
Para: Ministerio da Justiça e Instituto Gestao Financeira Infra-estruturas da Justiça
Exmo. Sr. Ministro da Justiça
Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça
Na qualidade de advogados inscritos no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, vimos pela presente, junto de V. Exa. solicitar que se digne ordenar o pagamento integral dos Honorários já vencidos referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2010, e bem assim dos que se vencerem até ao próximo 31 de Agosto de 2010.
Ora, considerando o prazo de pagamento de honorários, previsto no nº1, do art. 28º, da Portaria nº 10/2008, este Instituto, que V. Exas. doutamente presidem, encontra-se em sistemático e reiterado incumprimento para com os senhores Advogados.
Pelo que e em face dos sucessivos e inexplicáveis atrasos, aguarda-se até ao próximo dia 31 de Agosto de 2010 o pagamento dos montantes devidos a título de honorários pelo patrocínio oficioso, sob pena, caso este Instituto persista no incumprimento, recorrer à via judicial com vista à sua cobrança coerciva, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, custas e outros encargos inerentes que impendem sobre V. Exas.
Cumulativamente ao recurso da via judicial, ponderamos seriamente solicitar junto da Ordem dos Advogados a suspensão da inscrição no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
