Petição Pela criação de um Julgado de Paz na Cidade de Almada.
Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministro da Justiça e Câmara de Almada.
Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, pretendemos a criação de um Julgado de Paz na cidade de Almada.
Ora no Programa do Governo foi assumido o compromisso de desenvolver e reforçar a rede nacional de julgados de paz.
“Os julgados de paz são tribunais de proximidade, resultantes de uma parceria entre o Estado e as autarquias locais, que resolvem litígios muito directamente relacionados com a vida das pessoas, de forma simples e rápida e com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial.
Julgam, frequentemente, conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios. “
“Os julgados de paz promovem, por outro lado, uma cultura de participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, oferecendo meios não adversa riais de resolução de litígios como a mediação, efectuada por um mediador de conflitos, ou a conciliação, perante um juiz de paz.”Os julgados de paz oferecem um serviço público de justiça de qualidade, que resolve os seus problemas do dia-a-dia de forma simples, célere e barata.
Almada,13 de Agosto de 2010.
Assinem e divulguem;...
