Petição Para a Não introdução obrigatória de dispositivos de controlo electrónicos (vulgo chips) em viaturas privadas
Para: Assembleia da Répública; Primeiro Ministro; Grupos Parlamentares; Presidência da Républica
Contra a inclusão não voluntária de qualquer dispositivo de monitorização e ou controlo nos veículos automóveis privados (ligeiros/pesados/motos/bi-tri-quadricíclos).
Por no entender dos signatários se antever um passo significativo e atentatório dos Direitos, Liberdades e Garantias no recurso ao controlo sistemático do cidadão e na tentativa de um feroz ataque à liberdade de circulação dos Cidadãos corporizado na chamada Lei dos chips/scuts, pretende a presente Petição ver a sua intenção traduzida numa proposta legislativa vinculativa da Assembleia da Republica que promova:
1 - Não introdução obrigatória de dispositivos de controlo electrónicos (vulgo chips) em viaturas privadas (ligeiros/pesados/motos/bi-tri-quadricíclos).
2 - O recurso obrigatório do Estado ao sistema clássico de portagem (vulgo cabine com operador) como primeira solução para qualquer tipo de via sujeita a taxação de passagem (vulgo portagem) em Portugal.
Os signatários reconhecem a comodidade do chamado sistema "Via Verde" mas consideram dever a adesão a esse (ou sistema análogo) uma escolha livre dos Cidadãos e não uma prerrogativa dos Estados conduzindo assim, sistematicamente, a Sociedade que ser quer mais livre a uma sujeição profundamente preocupante do Indivíduo ao Estado.
