Petição Contra a Privatização das Linhas Suburbanas de Lisboa da CP
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A Comissão de Utentes da Linha de Sintra, a Comissão de Utentes da Linha da Azambuja, a Comissão de Utentes da Linha de Cascais, a Comissão de Trabalhadores da CP e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e os restantes utentes e trabalhadores abaixo-assinados,
a) Tendo tomado conhecimento da alteração dos estatutos da CP no sentido de passar a permitir a concessão/privatização das linhas suburbanas da CP,
b) Tendo tomado conhecimento da inclusão desta privatização no quadro do chamado "Programa de Estabilidade e Crescimento" que o Governo apresentou à Assembleia da República
c) Considerando esta medida profundamente lesiva do interesse nacional, desagregadora de uma política integrada de transportes e ameaçadora dos direitos de trabalhadores e utentes,
Vêm manifestar a sua total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP, e exigir que a Assembleia da República impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos Estatutos da CP que o permitem.
A avaliação das privatizações já realizadas no sistema de transportes da região de Lisboa (Rodoviárias de Passageiros e Fertágus) já demonstrou que as mesmas saem mais caras ao Estado e aos Utentes, com perdas significativas na qualidade do serviço prestado e traduziram-se numa crescente exploração dos seus trabalhadores. São exemplos disto, o facto de os preços na Fertágus serem quase o dobro dos da CP apesar de receber muito mais em indemnizações compensatórias que esta, o facto dos transportes rodoviários privatizados estarem hoje reduzidos face às necessidades reais das populações por critérios economicistas e o facto dos salários e direitos dos trabalhadores destas empresas privadas se terem degradado significativamente.
Mesmo para o correcto funcionamento do sistema de transportes da nossa região, e citando o Tribunal de Contas, "a perspectiva intermodal deve sobrepor-se à óptica do operador isolado, previligiando a lógica da complementariedade modal à da concorrência".
Por isso, exigimos:
1. Que a Assembleia da República, de harmonia com o disposto nos artºs 17º e seguintes da Lei 43/90, de 10/08, na sua actual redacção, tome as necessárias medidas tendentes à apreciação desta petição, inclusive através do plenário.
2. Que consequentemente, a Assembleia da República accione todos os mecanismos ao seu dispor em ordem a impedir a concessão / privatização da Rede Ferroviária da CP.
