Petição PELA REABERTURA DO SAP DE VALENÇA
Para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Valença do Minho, veio aportar ao Concelho e à Região do Alto Minho um incontornável entrave, relativamente ao necessário assumir de medidas estruturais imprescidíveis para estancar a crescente deslocalização de pessoas e empresas para as áreas do litoral onde este tipo de serviço público de assistência médica de proximidade é (ainda) tido como imprescindível para o bem estar das populações.
Trata-se, no entender e posicionamento da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Valença, de uma medida nefasta, e impeditiva no que diz respeito ao direito Constitucional de acesso pleno dos Alto-Minhotos ao consagrado no Serviço Nacional de Saúde, medida que, além de concorrer decisivamente para o acentuar da já referida desertificação e exclusão social e económica com a consequente perda de qualidade de vida dos Valencianos, surge como a opção mais onerosa em termos de disponibilidade financeira do Estado em sede de Orçamento.
Valença do Minho é a 2ª fronteira mais utilizada do país, tem uma população residente envelhecida, radicada maioritáriamente em freguesias dispersas e que não tem acesso a transportes públicos. Está, ainda, prevista a construção de duas estações do TGV até 2015 e de uma das sete Plataformas Logísticas a nível nacional. Acresce ainda o facto de que existem indicadores de crescimento da população flutuante, nomeadamente constituída por turistas sazonais e imigrantes.
Os meios de suporte imediato de vida agora disponíveis - e outras medidas constantes no Protocolo - constituem, óbviamente, uma melhoria no serviço prestado a doentes em situação de urgência/emergência mas não constituem, por si só, alternativa credível à permanência do SAP aberto 24 horas, quer pelo seu reduzido número e capacidade operacional em cenário de ocorrências simultâneas ou múltiplas, quer por inevitavelmente vir a constituir factor de congestionamento nos SUB e no Hospital Central, por falta de uma triagem mais personalizada que o quadro técnico do CS Valença comprovadamente possui desde há muito. Assim, a Comissão de Utentes apela a que seja apreciada em sede Parlamentar na Assembleia da Républica a sua exigência de reabertura do SAP de Valença pelo período de 24 horas e a implementação complementar das medidas previstas no Protocolo assinado entre a ARS Norte e a Cãmara Municipal de Valença em Fevereiro de 2007
