Petição Pela destuição total do actual Código do Trabalho
Para: Todos os trabalhadores portugueses
PETIÇÃO
Os abaixo assinados, cidadãos nacionais, de maior idade, vêm ao abrigo do artº.52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei nº.43/90 com as alterações posteriores, dirigir a presente PETIÇÃO à Assembleia da República, nos termos e com os fundamentos seguintes:
1-Paulatinamente os Direitos relativos ao Trabalho se vão liquidando por uma legislação que cada vez mais protege a entidade empregadora e castiga e despe de direitos os simples trabalhadores, prestadores de mão de obra barata e condenados a viver com um salário mínimo no limite na pobreza.
2-Os atropelos violentos ás poucas leis que ainda defendem os trabalhadores não tem limite nem fim. As autoridades fiscalizadoras sofrem de inércia voluntária e os tribunais estão inacessíveis aos que nem dinheiro tem para matar a fome.
3- A exploração impera ao abrigo da flexibilidade e da polivalência, proliferando uma nova classe de escravos que se submetem a tudo para não deixar os filhos morrer à fome.
4-A falsa falta de competitividade das nossas empresas faz-se passar por uma falta de competitividade efectiva e verdadeira para se continuar a praticar salários de miséria que contrastam com salários chorudos dos gestores e administradores das mesmas.
5-Os sindicatos são um peso morto e não defendem os trabalhadores do sector privado, limitando-se a serem câmaras de ressonância de meia dúzia de corporações previlegiadas.
Assim propomos a destuição total do actual Código do Trabalho, criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um novo código de carácter humanista onde os direitos de quem trabalha sejam plasmados sem subterfúgios de retórica aproveitados pelos Tribunais a favor da parte mais forte. Propomos uma autoridade para as condições no trabalho isenta e não um apêndice governamental de carácter formal e inoperante. Propomos que qualquer cidadão possa fazer queixas de forma anónima para não sofrer represálias por tentar lutar por um direito seu ou de outrem.
