Petição Pelo fim da caução como requisito de acesso às Residências Universitárias dos SASUC
Para: Exmo Administrador dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra
A política governamental de desinvestimento público no Ensino Superior, em particular na Acção Social Escolar, é a realidade quotidiana dos estudantes.
Primeiro tivemos a alteração da fórmula de cálculo das bolsas de estudo, que passou a incluir (discriminando negativamente) os subsídios de férias e Natal dos agregados familiares. Depois seguiu-se um período insuportável de espera, em muitos casos desespero, pela atribuição e pagamento das bolsas. A esta realidade se alia a implementação do Processo de Bolonha, que impõe uma exigência irrealista no cumprimento dos requisitos de aproveitamento escolar.
Este processo contínuo de pauperização dos estudantes bolseiros, acentua-se ainda mais no caso dos residentes das Residências Universitárias. É que para além daquela realidade, estes estudantes têm assistido à degradação sucessiva das suas Residências, à redução do número de meios humanos e materiais disponibilizados para aqueles espaços, o que sem dúvida diminui a sua qualidade de vida.
Acontece que, neste ano lectivo, se atingiu um limite inultrapassável. Os Serviços de Acção Social da Universidade de Coimbra (SASUC) impuseram como condição de atribuição/acesso (d)a Residência, o pagamento de uma caução no valor de 50 euros (que será devolvida ou renovada no final de cada ano lectivo), argumentando que tal serviria apenas para cobrir eventuais danos materiais causados nas Residências.
É inaceitável que os SASUC partam do pressuposto de que os estudantes destruirão algum bem comum.
Ainda que isso acontecesse, o estudante, como aliás sempre aconteceu, pagaria o dano causado, apenas e só uma vez ele verificado.
Ninguém pode ser punido sem cometer previamente um delito!
Exigimos o fim da caução como requisito de acesso às Residências Universitárias dos SASUC!
