Petição Projecto de decreto-Lei que torne inalienável o direito ao valor da indemnização( 1 mês de salário por cada ano de trabalho) de um trabalhador despedido sem justa causa
Para: Todos os cidadãos com nacionalidade Portuguesa
Eu, Tiago Krusse, venho por este meio solicitar a todos Vós que assinem a minha proposta de levar até a Assembleia da República, um projecto para um decreto-Lei que torne inalienável o direito que um trabalhador despedido sem justa causa tem, garantido pela Constituição em vigor, de receber o valor da indemnização de 1 mês de salário por cada ano de trabalho para essa empresa. Este direito inalienável deve sobrepor-se sempre a qualquer acordo entre a entidade patronal e o empregado. Mais, exigir que as empresas sejam obrigadas a fazer um seguro, precavendo estes despedimentos sem justa causa, que pague o valor da indemnização ao trabalhador um mês após a data oficial do documento para efeitos de subsídio de desemprego, o qual expressa as razões da entidade patronal para o despedimento sem justa causa, independentemente de alegações de insolvência ou de alegadas dificuldades finaceiras.
Para dar seguimento a esta petição, solicito que enviem Vosso nome completo, o número do bilhete de identidade e a profissão.
Grato pela atenção e tempo dispensados.
Tiago Krusse
Lisboa 30 de Janeiro de 2010
