Petição Transparência da Segurança Privada.

Tem-se assistido cada vez mais regularmente ao atropelo dos direitos mais básicos consagrados na Constituição da República Portuguesa,e na Declaração Universal dos Direitos do Homem,da qual Portugal é subscritor,por parte das empresas que operam no sector da Segurança Privada, nomeadamente na área da Vigilância.
Os últimos tempos tem sido férteis em casos de abuso de poder por parte destas empresas,nomeadamente a coação que exercem aos seus colaboradores para que estes assinem documentos em que prescindem dos seus direitos de trabalho.
Neste momento existem empresas que estão a obrigar os seus colaboradores a efectuarem o teste de polígrafo,que como todos sabemos é ilegal.
Tem sido do conhecimento público que neste momento existem vigilantes em greve de fome pelos seus salários,os quais estão em atraso desde à alguns meses,assim como o subsídio de férias e outras remunerações.Tem sido feitas manifestações pacíficas por parte dos vigilantes a fim de que pelo menos alguma satisfação seja dada pela entidade patronal.
A resposta a essas manifestações tem sido continuamente o despedimento dos vigilantes sem justa causa e sem direito ao Fundo Social de Desemprego.
Escusado será dizer que neste momento muitas famílias se encontram em situação de grande desespero,pois estão privadas do seu ganha pão à já alguns meses,com consequências directas para o Estado português.
Tratam-se portanto de actos por parte das empresas ,dignas do Estado Novo,com direito a tortura mental contínua e neste momento já também física.
O mais grave nesta situação é que estas mesmas empresas que não pagam aos seus colaboradores e que violam os direitos fundamentais do cidadão prestam variados serviços em órgãos públicos tais como escolas , unidades hospitalares , unidades de saúde, universidades, e até em tribunais .
Será que o Estado não se reconhece nestes direitos?
- "Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes."
- " Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito
de fraternidade."
- " Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção
da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a
presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação."
Deste modo esta petição servirá para discutir em local próprio o rumo a tomar e deste modo exigir que o estado português ponha termo à violação destes direitos e que seja feita uma fiscalização apertada aos supostos donos destas empresas que fazem uma gestão fraudulenta,uma vez que estes abrem e fecham empresas como lhes apetece e assim lesam o Estado Português em milhões de Euros,e deste modo continuam a encher os bolsos à custa dos seus colaboradores.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?