Petição Solum: pelo direito ao descanso!
Para: A todos os moradores da Solum
Os cidadãos abaixo-assinados, moradores do bairro da Solum em Coimbra, manifestam-se contra o licenciamento de estabelecimentos de diversão nocturna com horários de funcionamento além das 0:00, nomeadamente no Estádio Cidade de Coimbra.
Declaram-se prejudicados no seu direito ao descanso e na sua qualidade de vida, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 66º).
Os munícipes abaixo-assinados protestam contra o licenciamento deste estabelecimentos pelas autoridades municipais que são, simultaneamente, proprietárias, licenciadoras e fiscalizadoras.
Os cidadãos abaixo assinados exigem o cumprimento do decreto-lei nº 9 / 2007 de 17 de Janeiro, nomeadamente no ponto 2 do artigo 6º, bem como o ponto 7, entre outros. Este documento impõe um prazo de dois anos «contados a partir da entrada em vigor do (...) Regulamento», portanto, até 17 de Janeiro de 2009, para a aprovação dos planos municipais de redução do ruído. Tal implica a classificação da zona residencial da Solum, como «Zona Sensível», o que, nos termos da lei (alínea x do artigo 3º do citado decreto-lei) é definida como «área vocacionada para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços destinadas a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio tradicional, sem funcionamento no período nocturno.» Manifestamente, não é o caso das discotecas licenciadas para o Estádio Municipal de Coimbra, a 50 metros de dois Jardins-de-Infância e no meio de uma zona residencial.
Os cidadãos abaixo-assinados consideram que estes estabelecimentos estão em clara violação da lei, que a Câmara Municipal e as autoridades municipais não defendem os direitos constitucionais dos munícipes e que a esta zona residencial deve ser classificada como zona sensível. Exigem o cumprimento do plano estratégico municipal que reserva a zona ribeirinha como zona de lazer e diversão e declara como princípio orientador a defesa da vida nos bairros residenciais.
