Petição Contra a agregação das Freguesias de Ourondo e Casegas

A Assembleia de Freguesia de Ourondo, reunida em sessão extraordinária, realizada no dia 23 de Novembro de 2012, após análise e discussão do conteúdo da proposta da UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território), que propõe a agregação das freguesias de Ourondo e Casegas, numa freguesia designada por “União das freguesias de Casegas e Ourondo”, considerando que:

a) Ao tentar impor-nos teimosamente uma reorganização territorial que não tem qualquer acolhimento junto das nossas populações e dos órgãos locais que as representam, esta proposta de agregação só é possível ter sido feita, por quem se limita a pegar na régua e no esquadro, indo contra todos os princípios constitucionais que regem a organização e funcionamento do poder local que visa uma maior aproximação entre os órgãos eleitos e os eleitores e o seu envolvimento na vida política e ignorando e desrespeitando a nossa identidade histórica, cultural e social;

b) Esta agregação não assenta num estudo credível, nem promove uma coesão territorial e de desenvolvimento, desvalorizando as profundas transformações sociais operadas pela intervenção do poder local na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências fruto da sua dinâmica popular e daquilo que é o pilar mais importante de uma comunidade – uma política de proximidade;

c) Esta agregação não responde nem garante ganho de eficácia ou eficiência nos serviços que são prestados à população indo dificultar ainda mais o acesso aos serviços públicos, sobretudo quando se trata de população idosa com pouca mobilidade e poucos recursos financeiros;

d) As Freguesias, não têm como é reconhecido, um peso financeiro com significado, representando muito pouco em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total –, em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional, não vindo esta agregação minorar, nem resolver nenhum dos graves problemas que o nosso país atravessa;

e) A Freguesia de Ourondo possui um importante valor histórico, patrimonial e cultural, um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria e tem um movimento associativo com uma importante actividade cultural e social, disponibilizando aos cidadãos: posto médico, posto dos CTT, infantário e escola primária, uma Instituição de Solidariedade Social com três valências (centro de dia, apoio domiciliário e lar), um Centro Cultural e Recreativo, um rancho folclórico, um polidesportivo e zonas de lazer;

f) Que por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Deliberou por unanimidade:

1. Manifestar a sua oposição à agregação das Freguesias de Casegas e Ourondo.

2. Apelar à Assembleia Municipal para que se pronuncie contra a extinção de freguesias, recusando ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

3. Reclamar das forças político partidárias com assento na Assembleia da República, que rejeitem com o seu voto, os projectos que em concreto visem a liquidação de freguesias, defendendo assim a identidade local, a proximidade às populações, o desenvolvimento e a coesão territorial.

4. Apelar a todos os autarcas, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas acções em defesa da nossa freguesia;

5. Dar conhecimento da presente deliberação, ao Sr. Presidente da República à Sra. Presidente da Assembleia da República, ao Governo, aos partidos políticos com assento na Assembleia da República à Assembleia Municipal da Covilhã e à Câmara Municipal da Covilhã.


Ourondo, 21 de Novembro de 2012


Os abaixo-assinados vêm, por este meio, repudiar qualquer agregação, fusão ou extinção da freguesia de Ourondo, manifestando o seu incondicional apoio à deliberação aprovada na Assembleia de Freguesia Extraordinária, realizada no dia 21 de Novembro, pelas vinte horas e trinta minutos no Centro Cultural e Recreativo de Ourondo que teve como ponto único da ordem de trabalhos a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica – Pronúncia sobre a proposta da UTRAT (União de Freguesias de Casegas e Ourondo).

Qual a sua opinião?