Petição pela Reabertura da Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana da ARU Aguda-Granja
Para: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia
Nós, cidadãos, moradores e frequentadores da Aguda e da Granja, fomos surpreendidos pela notícia, de 20 de agosto de 2025, publicada no Jornal de Notícias, dando conta da existência de um projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) delineado para estas duas localidades.
Contudo, apenas posteriormente tivemos conhecimento, que através do Aviso n.º 17359/2025/2, publicado em Diário da República a 14 de julho, tinha sido aberto um período de discussão pública do referido projeto, cujo prazo terminou a 19 de agosto, precisamente um dia antes da divulgação da notícia no Jornal de Notícias.
Esta coincidência causa-nos perplexidade e indignação, considerando que vimos reduzido e desrespeitado o nosso direito de participação num projeto de enorme relevância para o futuro das comunidades da Aguda e da Granja. O mesmo esforço que foi feito para dar visibilidade ao projeto na comunicação social poderia, e deveria, ter sido feito antes do encerramento da consulta pública, assegurando uma efetiva participação dos cidadãos.
Nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da ARU Aguda-Granja compete à Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, sob proposta da Câmara Municipal. Assim, e tendo presente o princípio da participação, consagrado no artigo 12.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, VIMOS POR ESTE MEIO APELAR À ABERTURA EXCECIONAL DE UM NOVO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PROJETO.
Estamos convictos de que apenas através de um processo verdadeiramente participativo, baseado na transparência e no diálogo com os cidadãos, prevendo ainda a apresentação pública do projeto, será possível desenvolver uma operação de reabilitação urbana que respeite a identidade, as necessidades e as expectativas das populações da Aguda e da Praia da Granja.
Link da referida publicação do Jornal de Notícias:
https://www.jn.pt/pais/artigo/plano-para-aguda-e-granja-preve-mais-ruas-partilhadas/17859217
