O ALQUEVA TAMBÉM É NOSSO

Declaração da Petição:
O Concelho do Alandroal localiza-se na bacia hidrográfica do Rio Guadiana. Além desta, destaca-se a Ribeira do Lucefecit que atravessa o concelho a meio. Nestas linhas de água integram-se duas albufeiras, cada uma com a sua respetiva importância, a albufeira de Alqueva e a albufeira do Lucefecit. Este último empreendimento destina-se exclusivamente para rega, ao passo que Alqueva destina-se a outros fins, como: rega, produção de energia, abastecimento urbano.
Ao longo do concelho e integradas em várias explorações agrícolas, existem pequenas albufeiras para complementar a eficiência do uso da água nos meses de maior escassez, principalmente no que diz respeito ao abeberamento de animais e rega de algumas culturas.
O território do Alandroal é considerado uma região com grande risco de seca.
A atividade económica com maior representatividade no concelho do Alandroal é, sem dúvida a agricultura/pecuária, composta por pequenas e médias empresas. É praticada, principalmente, uma agricultura de sequeiro, cereais de outono/inverno – trigo, cevada e aveia que representam 69% do total de terras aráveis.
A presente petição tem por objectivo a transformação do sequeiro em regadio algumas Áreas, aptas para este fim, abrangidas pelo Alqueva no concelho de Alandroal.
Esta área insere-se num território, influenciado pelos mesmos agentes socioeconómicos e por condicionalismos ambientais, que o restante perímetro de rega de Alqueva.
O clima mediterrâneo e os suaves relevos são responsáveis pela ausência de chuvas na estação quente, o que limita de forma determinante o desenvolvimento do coberto vegetal natural, bem como a actividade agrícola. Estas condições contribuíram para o facto de, ao longo da história, toda a região se caracterizasse por ser escassamente povoada.
Assim, o território do Concelho de Alandroal apresenta uma densidade populacional de 10,77 habitantes por km2, verificando-se um decréscimo da população residente desde 1960.
Tradicionalmente, a agricultura do Alentejo era desenvolvida de forma extensiva, em sistemas de sequeiro, apresentando baixos rendimentos por hectare e assente na grande propriedade e na grande exploração. Predominavam as áreas de cereal, pecuária de manadio, pousio, olival e montado, a par de pequenas hortas e campos destinados a autoconsumo em volta das povoações. A situação tem vindo a modificar-se em algumas zonas, com a emergência de uma agricultura de regadio, decorrente de iniciativa pública ou particular, que permitiu a reconversão dos sistemas agrícolas pela viabilização de algumas culturas de sequeiro e pela introdução de novas culturas regadas.
O regadio é sem dúvida, um fator de competitividade e sustentabilidade para a agricultura portuguesa e neste caso do concelho de Alandroal. Segundo, RA 2009 (INE) 52% das explorações (que representam 42% da SAU) dependem, em maior ou menor grau, da disponibilidade da água para rega.
Segundo o Plano de Intervenção para a Zona de Alqueva o Sistema Global de Rega de Alqueva (SGRA) faz parte do conjunto das infra-estruturas do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA). Este empreendimento teve a sua génese na década de 50 do século XX, quando nas propostas do Plano de Valorização do Alentejo foi incluída a rega de uma extensa área do Alentejo a partir de uma barragem a construir no rio Guadiana.
Os objectivos apontados para a obra visavam o desenvolvimento da região, através do fomento da actividade agrícola, que seria responsável pela criação de emprego local e pela consequente fixação de mão-de-obra, ao mesmo tempo que se contribuiria para o auto-aprovisionamento de produtos alimentares no País.
Actualmente, o EFMA é considerado um instrumento estratégico para o desenvolvimento de uma área importante do Alentejo. Os seus objectivos decorrem do interesse em aproveitar os recursos aplicados pelo Estado na região, explorando duas oportunidades aí criadas: uma é, evidentemente, o grande lago de Alqueva; a outra é a concentração de conhecimentos, tecnologias e experiência que ocorreu na região, em resultado do esforço de implantação das infra-estruturas.
Surgem pois, os fins múltiplos do empreendimento, de carácter económico, social, cultural e ambiental e que serão prosseguidos desenvolvendo diversas vertentes, como sejam, a agricultura, a energia, o abastecimento público de água, o turismo e o ambiente.
Com o objectivo de assegurar o abastecimento de água para fins agrícolas foi concebido o Sistema Global de Rega de Alqueva. Este consiste num conjunto de infra-estruturas que permitem conduzir a água armazenada nas albufeiras das barragens de Alqueva e de Pedrógão até diversas barragens intermédias e, daí em diante, até aos diferentes perímetros de rega.

Considerando que:
1. A imensa extensão do regolfo de Alqueva no concelho de Alandroal, deveria ser uma mais-valia para o Concelho e suas gentes;
2. A barragem do Lucefecit ficou fora deste Plano, seria importante integra-la, ligando a Albufeira de Alqueva à Albufeira do Lucefecit com um sistema de bombagem de água, garantindo assim que a água nunca venha a faltar na Albufeira de Lucefecit;
3. A captação de água para abeberamento de animais também está interdita;
4. A falta de diversificação da produtividade agrícola está largamente condicionada ao sequeiro;
5. É necessário defender a auto-sustentabilidade das explorações agrícolas;
6. Apesar de em anos normais passar pela barragem do Lucefecit água suficiente para a encher seis vezes, a sua capacidade de armazenamento é limitada e não garante a água suficiente para dar resposta a todas as necessidades num ano de seca – como aconteceu em 2011/2012 – e tem vindo a acontecer ciclicamente;
7. Aumentar o Perímetro de rega da barragem do Lucefecit seria importante, também não deixa de ser importante dotar outras zonas do Concelho com água proveniente de Alqueva, uma vez que existem agricultores que estão fora do perímetro de rega de Lucefecit e estão próximo do Alqueva e querem converter as suas culturas de sequeiro em culturas de regadio;
8. A frequente falta de água condiciona o desenvolvimento das culturas e impede a expansão do perímetro de rega.

As cidadãs e os cidadãos subscritores desta petição vêm solicitar à Assembleia da República (Comissão de Agricultura e Mar) o seguinte:
1. Que seja desencadeada, com a brevidade possível, uma justificada 2.ª revisão do POAAP;
2. Que nessa 2.ª revisão do POAAP seja equacionada uma solução que permita dotar estes agricultores com água proveniente de sistemas de bombagem colocados nas margens do Alqueva, permitindo aumentar a superfície de regadio do concelho;
3. Que nessa 2.ª revisão do POAAP sejam equacionadas novas e mais flexíveis regras para o “Licenciamento das utilizações do domínio hídrico”;
4. Que seja equacionada uma solução que passe pela ligação a Alqueva de modo a permitir a bombagem de água para o Lucefecit, em particular, em anos de seca. Esta solução permitiria aumentar a produtividade, assim como o próprio perímetro de rega em cerca de 500 hectares;
5. A colocação de um sistema de bombagem para vários agricultores que não tenham acesso directo ao Alqueva, pois estes sistemas são de elevado custo e não se rentabilizam apenas com o fornecimento a um único agricultor;
6. Que a água fornecida directamente da barragem de Alqueva a estes agricultores seja cobrada ao preço que é cobrado a outros beneficiários, nomeadamente daqueles que lhe é fornecida água em alta pressão directamente proveniente da barragem de Alqueva, evitando assim desigualdades de custo de produção entre os vários agricultores da região;
7. Que nessa 2.ª revisão do POAAP seja equacionada a inclusão de pelo menos uma “Área com Vocação Turística” no concelho de Alandroal, que permita um número razoável de camas turísticas em relação às restantes UT’s já previstas para a região.
Agosto de 2013

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