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Contra conferências Neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional; Ex.ma Senhora Ministra da Justiça; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Direções Partidárias

A realização, no dia 10 de Agosto, em Lisboa, de uma reunião de organizações de extrema-direita europeias, algumas assumidamente de ideologia fascista e neonazi, motivou a convocatória de uma manifestação de protesto para o mesmo dia e local, por uma frente de organizações nacionais e internacionais.

Os organizadores deste protesto solicitam que os partidos políticos tomem uma posição clara perante esta violação da nossa Constituição, história e memória. Queremos que identifiquem as medidas que pretendem tomar para que este tipo de acontecimento não se possa reproduzir e agendem uma reunião com a nossa comitiva política. Pretendemos a proibição desta conferência e de qualquer evento neonazi no território português.

Apelamos também à mobilização de todos os cidadãos, partidos, sindicatos, movimentos e organizações para que no dia 10 de Agosto de 2019 o povo português deixe uma mensagem clara aos neonazis europeus.

“Num país que viveu um regime ditatorial e que conta na sua Constituição o artigo 46, alíneas 1 e 4, que explicita a proibição de organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, ou ainda que promovem a violência, é difícil perceber que este tipo de eventos possa acontecer”, sublinha o manifesto enviado esta terça-feira às redações.

A presença e atuação de grupos terroristas e neonazis como a Blood and Honour, Hammerskin ou ainda a Nova Ordem Social já foram assinalados pela Europol e o SIS. Não podemos nem iremos aceitar a normalização deste discurso de ódio e dos ataques dos quais estes grupos são autores, permitindo a sua livre atuação e comprometendo assim a segurança dos nossos filhos e filhas, dos nossos amigos e amigas!

Só este ano estes grupos foram responsáveis de uma tentativa de homicídio, de várias agressões e de ameaças a ativistas e a jornalistas. Não podemos esquecer o tipo de publicações feitas por estes grupos nas redes sociais, tal como a Nova Ordem Social que usa a rede VK para poder publicar livremente conteúdo supremacista e incitar ao ódio.

Não podemos aceitar que tal evento aconteça sem uma reação da parte de quem esteja pronto a defender a nossa democracia e a liberdade que com ela conquistámos!

Não podemos aceitar que tais grupos andem livremente no nosso território a comprometer a segurança pública!

Deste modo, pedimos também a ilegalização da Nova Ordem Social devido a vários crimes cometidos e, inclusive, à própria ideologia do grupo oposta aos ideais da nossa Constituição.

Em que nos baseamos para pedir tal ilegalização?

Para além do uso de símbolos nazis em plena reunião gravada em vídeo focamos também nas constantes ameaças utilizadas pelo grupo. Nomeadamente, ameaças a um funcionário da Accenture, cuja função é a moderação no Facebook de Portugal, e a opositores políticos, a estes últimos salientamos ameaças de morte. A criação de uma base de dados exposta no forúm da organização, com informações privadas, também constitui crime como estipulado no artigo 193° do Código Penal. Inclusive, no dia anterior à manifestação contra a reunião da NOS foi divulgada uma foto de um taco de basebol como tentativa de intimidação do grupo antifascista e consequente o apelo ao armamento dos seus militantes. O auge das ameaças aconteceu com a divulgação da foto dos pais de um dos nossos coordenadores cuja legenda da foto referia “prêmio 100 euros”.
Além de todos estes acontecimentos, mais recentemente o grupo envolveu-se em ações que obrigaram o Ministério Público a se pronunciar. Estamos a nos referir claramente ao apelo à “caça” ao homem com o objetivo de encontrar um jovem suspeito de homicídio de um funcionário da discoteca Lick, aliás, o grupo pediu claramente que o caso fosse deixado à responsabilidade deles e não da polícia através do Twitter: "Procura-se assassino! Não o entreguem às autoridades se souberem do seu paradeiro enviem-nos mensagem privada". O suspeito do homicídio é um jovem negro. Por que motivo a NOS pretende se intrometer neste caso e nunca se intrometeu em casos de suspeitos brancos? É uma boa questão para refletir.

Com este constante desrespeito à nossa Constituição e todas ameaças já referidas, consideramos a ilegalização da NOS essencial para a segurança da democracia portuguesa e dos próprios cidadãos.

Em Portugal neonazis não são bem-vindos!! Fascismo nunca mais!!

Exigimos:

- Uma posição clara dos partidos parlamentares sobre este tipo de acontecimentos e sobre o crescimento da extrema-direita em Portugal
- Medidas concretas para que este tipo de evento seja proibido, conforme a nossa Constituição
- Medidas concretas contra a propaganda de grupos organizados de cariz fascista / racista / neonazi, seja nas redes sociais, seja na rua ou em eventos organizados pelos próprios.
- Ilegalização da Nova Ordem Social em Portugal e abertura de um inquérito sobre as ações da organização, do seu líder Mário Machado e dos seus militantes
- Abertura de um inquérito sobre as atividades de grupos como a Blood And Honour, Hammerskin, Escudo Identitário, Nova Legião Portuguesa, Movimento Armilar e a Misanthropic Division em Portugal, e sobre as ligações destes grupos com organizações paramilitares estrangeiras

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Base legal:

Partindo do imperativo constitucional de que Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artº 1º, CRP), e de que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa (artº 2, CRP), que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos (artº 48º/1, CRP) e ainda que Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação (52º/1, CRP).

Pugnamos pela defesa da Constituição, nomeadamente de que “os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal”; de que “as associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial”; e ainda que “não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista” (artº 46º/1/2/4 CRP), concretizado na lei 64/78, 6 de outubro, com o prejuízo do artº 10º, lei 28/82.

Verificados os pressupostos legais referentes ao seguimento do direito de petição colectiva in casu, nomeadamente artº 2º/1 e5, artº 4º/1 e 4, artº 5º, artº 17º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações feitas e Lei n.º 51/2017, de 13 de Julho (Declaração de Rectificação n.º 23/2017, de 5 de Setembro, consideramos estarem reunidos os pressupostos legais para que a petição dirigida à Assembleia da Republica possa dar seguimento.

- Constituição da República Portuguesa: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

- Lei 64/78, de 6 de Outubro
https://dre.tretas.org/dre/91019/lei-64-78-de-6-de-outubro

Código Penal :

- Artigo 153° : Ameaça

- Artigo 154-A° : Perseguição

- Artigo 192°: Devassa da vida privada

- Artigo 193°: Devassa por meio de informática

- Artigo 240° : Discriminação e incitamento ao ódio e à violência

- Artigo 297° :Instigação pública a um crime

- Artigo 299° : Associação criminosa

- Artigo 300º : Organizações terroristas

- Artigo 305° : Ameaça com prática de crime


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Juntamos também a esta petição, a informação de que um manifesto (publicado em descrição do evento da Mobilização Nacional Antifascista) está a ser partilhado.


Lista de assinantes


Nacionais :

A.Desassociada;
A Habita! - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade;
Ação Antifascista Santa Catarina ( Brasil );
Ação Antifascista Desterro ( Brasil );
Antifascistas Autonômos de Goiâna ( Brasil );
Associação Chilenos em Lisboa;
Assembleia Feminista de Lisboa;
Assembleia Feminista de Coimbra;
Ativismo em Foco;
Bloco de Esquerda;
Brigadas Alcindo Monteiro;
Centro de Umbanda Atumox no Porto;
Coletivo Andorinha;
Centro de Cultura Libertária ;
Coletivo Marxista de Lisboa;
Coletivo Resistimos;
Coordenadora Antifascista Portugal;
Cuntroll Zine;
Esquerda Revolucionaria - A Centelha;
Festival Feminista de Lisboa;
FIBRA - Frente de Imigrantes Brasileiros Antifascistas;
FlashBack - Observatório Antifascista;
Frente Unitária Antifascista;
Partido Livre;
M12M : Movimento 12 de Março;
Marcha Mundial das Mulheres;
Men Talks;
Mina/suspension;
Movimento Alternativa Socialista;
Movimento Nu Sta Djunto;
Núcleo Antifascista de Braga;
Núcleo Antifascista da Feira;
Núcleo Antifascista do Porto;
PAN - Pessoas , Animais, Natureza
PT/Partido dos Trabalhadores - Núcleo de Lisboa;
Plataforma Antifascista de Coimbra;
Por Todas Nós - Movimento Feminista;
Porto Não Se Vende;
Portogay;
Queer Tropical;
SOS Racismo;
STOP Despejo;
STOP Suicídio;
STCC - Sindicato dos Trabalhadores Call-Center;
Tropicaustica;
Ultras Contra o Racismo;
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta;
Unir Povos;
VOE - Veganismo de Oposição a Exploração;
Vozes no mundo - Frente Pela Democracia no Brasil;


Internacionais :

ABC Antifascista;
Action Antifasciste Liégeoise;
Ação Antifascista Porto Alegre e região ( Porto Alegre , Brasil );
ADAF - Ação Direta Antifascista ( Rio de Janeiro , Brasil );
Alternative Internacional Movement - FR e secções internacionais;
Amizade Portugal-Galiza;
Antifascistas de Londrina (PR - BR);
Apologia - Hardcore Prolétario Galiza;
Associação Nacional de Ação Indigenista (BA - BR) ;
As Ameixas da Ría (Ação direta feminista e lgbtqi de Vigo, Galiza);
As Ghatas Salvaxes (Colectivo Acción Artística, Vigo) Antialienação Global;
Antifa Bulgária; Antifa Internacional;
Antifa Kids-Club Rote Strolche;
Antifa Network - Europe;
Antifa Portland;
Antifa Squads;
Apologia - banda hardcore proletária da Galiza;
Banda “Sin Rejas” ( Brasil );
Blokbuster.be ( Belgica );
Coletivo Ação Direta São Paulo;
Coletivo Afronte Juventude Sem Medo (Br);
Coletivo Coringão Antifa; Coletivo Tricolor Antifa (Brasil);
Coordenadora Antifascista Vigo-Pontevedra;
Coordenadora Centros Sociais do Sudoeste da Galiza;
C.S. A Revolta;
C.S.A. a Cova Dos Ratos;
Dywizjon 161 (Reino-Unido);
Eugene Antifa;
Força Online Interativa Comunista Especial- Projeto FOICE;
Garotos Podres, banda Rock (Brasil )
Genève Multiculturelle - Genève Antifasciste;
Grémio Antifascista (RS - Brasil);
IWW - Industrial Workers of the World;
Jeune Garde Montréal;
Jovens Pela Democracia - São Paulo (Brasil);
Liberdade, Socialismo, Revolução - corrente interna do PSOL - Brasil;
London Anti-Fascist Assembly;
L.S. Faísca ( Galiza );
Movimento Antifa MT (Mato Grosso - Brasil);
Movimento Coralinas, Pernambuco (BR);
MTST - Movimento dos Trabalhadores sem Teto;
Plataforma Antifascista ( Brasil );
PCB - Partido Comunista Brasileiro; Portuguesa Antifascista ( São Paulo - Brasil);
RASH CE (Ceará);
RASH São Paulo;
Revolutionary Front - England;
Resistência - Corente interna do PSOL;
Rose City Antifa;
Sare Antifaxista ( Euskal Herria - País Basco);
SHARP Montréal.
  1. Actualização #2 Entrega da petição

    Criado em terça-feira, 10 de Dezembro de 2019

    A petição foi entrega neste dia, para a Assembleia da República. Tendo em conta o número de assinaturas, esta petição devera ser debatida em reunião plenária. Mais informações em breve.

  2. Actualização #1 Entrega da petição

    Criado em sábado, 2 de Novembro de 2019

    No dia 10 de Dezembro de 2019, dia Internacional dos Direitos Humanos, a Frente Unitária Antifascista e as organizações que participaram no protesto do 10 de Agosto, vão entregar a petição na Assembleia da República e organizar uma concentração frente a Assembleia. A petição, que já alcançou mais do que as 8000 assinaturas necessárias, será debatida na Assembleia da República, como previsto por lei, dando a oportunidade aos partidos da esquerda de apresentarem medidas claras e efetivas de forma a ilegalizar grupos de cariz racista / fascista / neonazi e garantir que o tipo de evento que aconteceu no dia 10, não possa vir a acontecer de novo. Relembramos que a nossa Constituição já prevê a proibição deste tipo de organizações em Portugal mas, de facto, as nossas autoridades ignoraram-no, forçando-nos a agir. Mais informações : https://www.facebook.com/events/3051465018257753/




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Contra conferências Neonazis em Portugal e pela ilegalização efetiva de grupos de cariz fascista/racista/neonazis, para Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional; Ex.ma Senhora Ministra da Justiça; Grupos Parlamentares da Assembleia da República; Direções Partidárias foi criada por: Frente Unitária Antifascista e assinantes do Manifesto ( https://www.facebook.com/events/409967539638128/ ).
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