Petição Medidas de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento de Trás-Os-Montes e Alto Douro
Para: Assembleia da República
CONSIDERANDO QUE:
1. A região do Alto Trás-os-Montes e Douro situa-se no interior norte de Portugal. O seu território ocupa uma superfície de 12 861 km2 que representa 61% da superfície da região Norte, representando, isoladamente, a Sub-região de Alto Trás-os-Montes, 40% desse mesmo território;
2. Apesar dos significativos esforços e investimentos realizados nos últimos anos esta Região continua a apresentar índices de desenvolvimento, claramente, inferiores às médias regional e nacional;
3. A Região é um território de baixa densidade populacional. O desafio mais urgente é atrair e fixar a população no interior através da criação de emprego e subir nos índices de qualificação e nos níveis de competitividade do território; O desemprego afecta os cidadãos, as famílias, a comunidade e as empresas. Não sendo capaz de elaborar e executar um grande plano de reconversão dos trabalhadores desempregados, o Estado tem sido pouco amigo da população do Interior no combate ao desemprego.
4. A baixa densidade e a insuficiente massa crítica empurram a região para uma condição cada vez mais periférica. Mesmos os investimentos infra-estruturais que se acredita estarem a ser, seriamente, impulsionados como é o caso da construção da A4, da conclusão do IP2 e IC5 e as melhorias desejáveis ao nível das infra-estruturas de telecomunicações, telefone móvel e acesso à banda larga, em si mesmo, são insuficientes para melhorar a competitividade do território;
5. A distância em relação aos centros de decisão é um forte estrangulamento. O facto de existir uma população cada vez mais reduzida torna a pressão, possível, sobre os centros de decisão, desvantajosa;
6. O modelo territorial Nacional encoraja o reforço das assimetrias intra-regionais, não assegurando pólos de equilíbrio regional, prolongando uma tendência de anos, de um Portugal em plano inclinado para o Litoral, alimentando a Macrocefalia da Capital.
7. Ao nível do Financiamento os Bancos aplicam, cada vez mais, medidas restritivas de acesso ao crédito às famílias e às empresas e, aumentam os spreads cobrados, provocando um claro abrandamento da economia e dos investimentos necessários de ajustamentos que as empresas e as famílias necessitam fazer para se manterem activas e pujantes num mercado mais concorrencial;
8. O tecido empresarial está assente numa estrutura em que proliferam as Micro e PME, que são demasiado pequenas em termos de dimensão económica para poderem afirmar-se no mercado internacional, mas que são essenciais para combater o desemprego e fixar gente na Região.
PETIÇÃO
Assim, neste âmbito propõem os signatários abaixo identificados que:
1. O Governo avance com a aplicação de medidas de apoio e com a atribuição de selos distintivos de excelência e de valorização da Marca Trás-os-Montes e recue na eliminação dos benefícios fiscais à interioridade, mantendo a actualidade do Decreto Lei 215/89;
2. O Governo, juntamente, com os principais agentes regionais elabore e ponha em marcha um Plano de recuperação da Região e que esse instrumento seja utilizado como um verdadeiro pacto para a competitividade, o crescimento e o emprego desta parcela do território nacional;
3. O Governo accione um plano de combate à economia paralela, muito sentida nesta região, e que no todo nacional já vale 80% das exportações e ¼ do PIB, deixando de fora das estatísticas um quarto da riqueza produzida no país;
4. O Governo implemente políticas estruturais de apoio ao interior e políticas activas de atractividade, que incluam medidas de discriminação positiva, equiparadas às praticadas nas Regiões Insulares e que impliquem um tratamento igual, nomeadamente, no acesso à saúde, ao ensino e à justiça;
5. O Governo contrarie o sistema fiscal complexo e a carga fiscal elevada e desajustada da actual realidade económica transfronteiriça, nivelando o nosso sistema fiscal com Espanha;
O agravamento fiscal preconizado no Orçamento de Estado para 2012 é muito significativo para a competitividade das empresas do Interior e muito penalizador para as famílias, mormente, pelo seu enquadramento fronteiriço, que as coloca, claramente, em desvantagem concorrencial com as empresas espanholas, uma vez que, as primeiras acarretam custos de produção, de energia e combustíveis muito mais agressivos, a que acresce o recente aumento da taxa de IVA nas tarifas da electricidade e gás, exigindo-se, por isso, nesta matéria do Governo a implementação de medidas de discriminação positiva;
6. O desagravamento da carga fiscal, ao nível do IRC deve ser acompanhado do desagravamento do IVA e do IRS. Assim, como é importante eliminar o excesso de regulamentação e diminuir a carga administrativa dos processos. Por isso, defendemos:
- a aplicação de medidas de benefícios fiscais para fixar pessoas e empresas, promovendo-se o aumento da empregabilidade dos jovens formados e qualificados pelas instituições de ensino superior da Região;
- os incentivos às empresas que no interior promovam a transferência de tecnologia;
- os incentivos às empresas que no interior promovam a exportação;
- os incentivos ao investimento directo estrangeiro;
7. O Governo avance com um Plano que permita a renegociação da dívida das empresas ao Estado e por essa via, o acesso a linhas de financiamento essenciais à sua sobrevivência no mercado;
8. O Governo promova a alteração do regime de caixa do IVA;
9. Ao nível das acessibilidades se eliminem as portagens na A23, na A24 e na A25, por não se considerar, de todo, que essa medida afecte o equilíbrio das contas públicas mas, antes, introduza um princípio de equilíbrio regional, em matéria de coesão territorial e social e ainda se garanta a conclusão da A4, incluindo o túnel do Marão;
10. O Governo recue na proposta de reorganização do mapa judiciário, por pôr em causa o acesso equitativo de todos os cidadãos à Justiça, nomeadamente, de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Vimioso e Vinhais.
11. O Governo atente aos problemas de acesso à saúde das populações do interior em especial das mais idosas e carenciadas e à necessidade de serem apoiadas nos transportes, em caso de doenças crónicas que necessitem de deslocações a grandes distâncias. Reforce os cuidados de saúde de proximidade nos centros de saúde, evitando essas deslocações numa região com um deficit de transportes públicos e com um rendimento per capita inferior à média nacional, garantindo que a política de racionalização e centralização não desloque todos os serviços para o litoral, mas antes, se considere a possibilidade de concentrar no interior, com recurso, por exemplo às novas tecnologias.
Este é, o desafio que nos colocamos, a nós próprios. Se o vencermos, os beneficiados seremos todos nós, cidadãos, empresas, associações, a Região e o país no seu todo.
Assim, no exercício de direitos legalmente consagrados, nomeadamente, ao abrigo do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação que assumiu nestes domínios.
