Exigimos a moderação das contas oficiais de André Ventura e do Partido Chega nas redes sociais.

André Ventura e o Chega usam de forma sistemática o Twitter e outras redes sociais para produzir inverdades e discursos de ódio que vão não só contra as regras da Democracia e do Estado de Direito, expressas na Constituição da República Portuguesa, na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também contra os termos de utilização definidos de forma livre e consciente pelas referidas redes sociais.
As redes sociais felizmente têm feito algum trabalho (que é meritório e que valorizamos) a eliminar publicações e contas de militantes e simpatizantes do Partido Chega que difundem discursos xenófobos, racistas, de discriminação religiosa, de orientação sexual e de género ou ameaças de violência física.
Felizmente a República Portuguesa é um Estado de Direito Democrático descrito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, e partidos como o Chega podem ser eleitos por sufrágio universal, como é estabelecido no Artigo 114.º da mesma. No entanto, à parte a postura do partido no Parlamento ser democrática e cumprir a Constituição da República Portuguesa, a mensagem que o Partido Chega e o seu presidente André Ventura passam nas redes sociais ultrapassa em muito os limites instituídos na Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto, como já referido acima e muitas vezes incorrendo na prática de crime de discriminação racial, religiosa ou sexual pelo Artigo 240.º 2 a) b) c) do Decreto-Lei n.º 48/95 do Código Penal.
Em democracia, a liberdade de expressão impõe-se e um partido ou um cidadão podem efetivamente difundir inverdades ou até notícias falsas que poderão ter sempre contraditório ao abrigo da Liberdade de Expressão e Informação e respeitando o Princípio da Igualdade, artigos 37.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa. Contudo e segundo o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adotado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003, as manifestações livres não poderão propagar «Material racista e xenófobo» descrito no artigo 2º do mesmo Protocolo, à luz da Constituição da República Portuguesa, da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O que os signatários deste abaixo assinado não podem tolerar é que as redes sociais ao arrepio do Estado de Direito e dos termos de utilização das mesmas não exerçam qualquer moderação sobre as mensagens do Partido Chega e do André Ventura.
Quando o Presidente dos Estados Unidos da América disse que a vitória de Joe Biden nas últimas eleições presidenciais era fraudulenta, o Twitter e outras redes sociais, numa ação que louvamos, começaram a fazer Fact Checking das mensagens de Donald Trump, marcando de forma clara as suas afirmações controversas ou falsas.
Quando no dia 6 de Janeiro uma multidão de desordeiros invadiu o Capitólio em Washington numa ação que foi instigada por Donald Trump nas suas contas do Twitter e doutras redes sociais, essas mesmas redes sociais tiveram finalmente a coragem de ocultar alguns twites de Donald Trump. Mais uma vez ações meritórias que valorizamos, mas que obviamente pecam por ser tardias.
Os abaixo assinados exigem ao Twitter e às restantes redes sociais que tomem as seguintes medidas para moderar as contas oficiais de André Ventura e do Partido Chega:
1. Marcar de forma clara e inequívoca as mensagens que contenham informações falsas;
2. Eliminar qualquer mensagem que contenha instigação à violência (crime nos termos do artigo 240 do Código Penal);
3. Quando ocorrerem violações mais graves incluindo, entre outras, a instigação à violência, as referidas contas devem ser impedidas de publicar durante um período significativo não inferior a 24 horas;
4. Nas mensagens que contenham as seguintes violações dos termos e condições das redes sociais:
a. atacar diretamente ou ameaçar outras pessoas com base em raça, etnia, origem, orientação sexual, sexo, identidade de género, religião, idade, deficiência ou doença grave;
b. assédio direcionado, ou expressar ódio em relação a uma pessoa, grupo ou categoria protegida;
c. declarações, apelidos, tratamentos sexistas e racistas recorrentes e/ou não consensual ou outro conteúdo que rebaixe alguém;
5. Tomar as seguintes medidas:
a. Marcar de forma clara que a referida mensagem viola os termos e condições da rede social em causa;
b. Impedir comentários;
c. Impedir retweet e forward.

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