Pelo Direito a uma Habitação Digna: Fim à Especulação Imobiliária e Equidade na Isenção do IMT e Imposto de Selo em Portugal
Para: Assembleia da República; Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da República,
Exmas. Senhoras e Senhores Deputados da Assembleia da República,
Vivemos tempos em que o acesso à habitação própria se tornou, para grande parte dos cidadãos, sobretudo os mais jovens, um objetivo praticamente inatingível sem apoio externo.
Atualmente, a legislação prevê isenção de IMT e de imposto de selo para jovens até aos 35 anos. Contudo, esta medida, ainda que bem-intencionada, revela-se profundamente injusta e discriminatória. Dou apenas um exemplo elucidativo:
Um jovem de 23 anos, auferindo 2.500€ mensais, beneficia da referida isenção;
Já um cidadão de 37 anos, com rendimentos mensais de apenas 1.000€ e frequentemente já com responsabilidades familiares acrescidas, não tem direito a tal benefício.
Pergunto: onde está a equidade social neste regime?
Seria manifestamente mais justo que a atribuição de tais isenções fosse feita em função do rendimento anual do agregado familiar, tal como acontece com os escalões do IRS, em vez de depender exclusivamente de um critério etário arbitrário. Não podemos aceitar que cidadãos nascidos antes de 1988 ou 1989 sejam penalizados apenas por terem tido “o azar” de nascer no ano errado.
Sobre a especulação imobiliária
Outro problema gravíssimo que contribui para a escalada dos preços da habitação é a especulação imobiliária desenfreada.
Todos recordamos que, aquando da descida temporária do IVA sobre bens alimentares essenciais, os consumidores praticamente não sentiram qualquer diferença, uma vez que a margem foi absorvida pelos grandes retalhistas. O mesmo acontecerá com a anunciada redução do IVA na habitação de 23% para 6%: o preço final não baixará, apenas aumentará a margem de construtores e promotores.
Permitam-me relatar, com base em factos concretos, um exemplo comum de especulação:
Um construtor inicia um empreendimento.
Um investidor reserva em planta todas as frações, pagando apenas 10% a 20% do valor de cada uma.
Se cada apartamento custar 300.000€, com apenas 750.000€ o investidor consegue sinalizar 25 frações.
Antes da escritura, vende essas posições por 350.000€ cada, lucrando 50.000€ por apartamento — um total de 1.250.000€, sem construir, sem criar valor, muitas vezes através de cedências de posição não declaradas, feitas “por baixo da mesa”, escapando assim ao fisco.
Este mecanismo de especulação, amplamente conhecido no setor, contribui para inflacionar artificialmente o mercado, tornando a habitação inacessível para os cidadãos comuns.
A solução é simples
Não se trata de proibir o investimento, mas sim de estabelecer regras justas que impeçam a especulação num bem essencial.
Propomos que:
A isenção de IMT e de imposto de selo seja atribuída com base no rendimento anual do agregado familiar, à semelhança dos escalões de IRS, e não meramente pela idade.
Qualquer investidor que adquira um imóvel seja obrigado a realizar a escritura e a mantê-lo em seu nome pelo período mínimo de um ano antes de poder proceder à sua alienação.
Com esta medida, um investidor que pretendesse adquirir 25 frações teria de dispor da totalidade do capital — 7,5 milhões de euros — e não apenas de 750.000€, como sucede atualmente. Deste modo, a especulação rápida e artificial seria travada, sem impedir o investimento legítimo e de longo prazo.
Conclusão
Não será com medidas paliativas como a redução do IVA que resolveremos a crise da habitação. O que o país precisa é de:
Equidade fiscal, adaptando a isenção de IMT e de imposto de selo à real capacidade económica dos cidadãos;
Regras firmes contra a especulação imobiliária, garantindo que a habitação seja tratada como um direito constitucional e não como mero objeto de especulação financeira.
Assim, solicitamos a V. Exas. que considerem com urgência estas propostas, essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e com verdadeiro acesso à habitação digna para todos.
