Legalização e Regulamentação da Canábis em Portugal
Para: Ex.mo Sr. Presidente da República; Primeiro-Ministro; Assembleia da República
A Marcha pela Canábis é uma voz popular coletiva, apartidária, que defende a liberdade individual e o reconhecimento de todo o potencial da planta milenar, Cannabis sativa L.
É imperativo atualizar a abordagem, legalizando e regulamentando o uso total da planta Cannabis sativa L. para todos os fins (recreativo, medicinal e industrial (cânhamo industrial)).
Convidamos todos a unirem-se à Marcha pela Canábis no dia 31 de Maio, às 15:30, no Jardim das Amoreiras em Lisboa. Juntamos forças para que a nossa voz se faça ouvir, compartilhando as nossas experiências e conhecimentos, sem receios de repressão ou estigmas. Vamos avançar, lado a lado, rumo á legalização da canábis em Portugal.
O Manifesto da Marcha pela Canábis estende-se a 10 reivindicações essenciais:
1. Cumprimento do Direito à Saúde por parte do Estado Português, facilitando a formação dos profissionais de saúde, prevista na Lei 33/2018, incluindo a introdução da Canábis Medicinal e do Sistema Endocanabinóide nos currículos das Faculdades de Medicina de forma a garantir o conhecimento dos avanços da ciência e o acesso seguro de todos às terapêuticas com canábis;
2. Aumentar a disponibilidade de medicamentos, substâncias e preparações de canábis nas farmácias, obrigando as empresas produtoras de canábis em território português a requerer obrigatoriamente ACM’s (Autorização de Colocação no Mercado) para os seus derivados de canábis de forma que estas não se dediquem apenas à exportação;
3. Alargar a lista de indicações terapêuticas previstas pelo Infarmed, revendo a literatura científica existente e considerarando a canábis como possível tratamento de 1ª linha ou complementar aos tratamentos convencionais, incluindo para os menores de 21 anos, que atualmente estão excluídos de possíveis tratamentos com THC. A ciência comprovou sistematicamente o alto perfil de segurança dos canabinóides, com poucos efeitos adversos e sem provocar dependência física, principalmente se comparados com opióides ou benzodiazepinas. Vários estudos já demonstraram, aliás, que o CBD pode não só ajudar a tratar dependências de outras substâncias (entre elas: medicamentos, álcool ou tabaco) como tratar psicoses, ao invés do que tem sido propagado por quem ainda não estudou o assunto;
4. Reconhecer urgentemente o direito ao cultivo pessoal até 4 plantas e associativo de canábis como única forma de acesso para muitos doentes residentes em Portugal, conforme já aconteceu com várias associações de pacientes de outros países;
5. Respeitar o direito à liberdade de escolha e à autonomia sobre o próprio corpo, autorizando o cultivo pessoal para consumo próprio aos adultos no seu perfeito juízo, pois estes não podem continuar à mercê de redes de tráfico de droga ou de mercados paralelos não regulamentados, onde existem substâncias muito mais perigosas, manipuladas (como os canabinóides sintéticos) ou o “consumo desinformado”. Os cidadãos não podem também continuar a permitir a perseguição e a interferência das autoridades na esfera da sua vida privada ou ser alvo de ridicularização ou falsos moralismos. Todos sabemos que o álcool e o tabaco matam milhões de pessoas em todo o mundo, a canábis não!
6. Investir em programas de prevenção de riscos e redução de danos, que levem mais e melhor informação sobre canábis à sociedade portuguesa, principalmente aos jovens;
7. Incentivar a economia local e a sustentabilidade através da promoção do cultivo do cânhamo e da utilização de todas as partes da planta, não só a fibra e as sementes, e difundir a sua importância na sustentabilidade do país e do planeta;
8. Rever urgentemente a Portaria que impede os pequenos agricultores de investir no cânhamo industrial, por ser discriminatória e desincentivar a agricultura e a economia local. Isto não acontece com outras culturas, como o milho, a azeitona ou os girassóis.
9. Regulamentar de uma forma clara, inclusiva e independente todos os potenciais negócios do ramo, nomeadamente o comércio do cânhamo e os seus derivados, que neste momento se encontra numa área cinzenta da lei, em que não é proibido (pois há dezenas de lojas abertas ao público por todo o país), mas também não está devidamente regulamentado, levando, muitas vezes, a fiscalizações e apreensões indevidas, que culminaram no tribunal a obrigar a Polícia Judiciária a devolver flores de cânhamo a um comerciante.
10. Devido à especificidade da questão, criar um gabinete independente para assuntos relacionados com a canábis e o cânhamo, com representação de todas as associações, intervenientes e sectores transversais à utilização da planta.
Lê o nosso manifesto completo aqui:
https://drive.google.com/file/d/1-GhYeMceqOzJstgTjbMTb6JxOWKirKOr/view?usp=drivesdk
@marchapelacanabispt
