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Manifesto - Juntos pelos Animais

Para: Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores


Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,

Exmas/os Sras. e Srs. Deputados,

Perante a proposta do Governo Regional, de segunda alteração ao Decreto Regional N.º 12/ 2016, de 8 de julho, medida de controlo da população de animais de companhia ou errantes, e na sequência do n/ pedido de manifestação de objeção a esta aprovação, vimos apresentar um conjunto de ações e medidas que poderia representar um significativo apoio aos CRO, a saber:

1 - Campanhas de esterilização a funcionar o ano todo, com verba governamental para aumentar o número de esterilizações e castrações;

2 – Alargamento do horário de funcionamento dos canis (quer durante a semana, quer abertura aos fins de semana);

3 - Maior vigilância, fiscalização e exigência a caçadores e a empresários agrícolas, sendo que ambos possuem animais para o desempenho da sua atividade. Exige-se chip em todos os animais, esterilizações e condições dignas para os mesmos (abrigo, comida e água);

4 - Ser permitida a exceção à lei do limite de animais por moradia a pessoas/associações identificadas que possam agir como fiéis depositários dos animais;

5 - Não proceder à recolha de animais castrados pertencentes a colónias monitorizadas, de forma a não sobrelotar os CROs;

6 - Contactar as pessoas/ protetoras de animais identificadas pelo CRO, ou diretamente com as associações que existem, quando há um animal ferido no canil, ou cadelas grávidas, para auxiliar na prestação dos cuidados necessários;

7 - Autorizar/ legalizar o regime de família de acolhimento, sendo que alguns animais podem fazer a quarentena na casa das protetoras em detrimento de ficarem no CRO os 15 dias legais até poderem ser adotados (fiel depositário);

8 - Promover mais feiras de adoção, em que exista uma maior triagem dos adotantes;

9 - Permitir voluntários nos canis;

10 - Sempre que houver sobrelotação no canil, adoções, locais ou para outros países, deverão ser encorajadas e apoiadas, bem como facilitadas a nível burocrático, com apoio dos CRO.



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