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Petição Mais participação, melhor PS

Para: Presidente do Partido Socialista, Secretário-Geral do Partido Socialista; Presidente da Comissão Organizadora do Congresso Nacional do Partido Socialista

MAIS PARTICIPAÇÃO, MELHOR PS

APROXIMAR OS CIDADÃOS DOS PARTIDOS, REFORÇAR A LIGAÇÃO ENTRE O PS E A SOCIEDADE

Carta aberta ao Secretário-Geral e ao Congresso Nacional do PS
(ver documento original em: http://issuu.com/mais.participacao.melhor.ps/docs/carta_aberta)

A política visa a definição e concretização das opções e medidas fundamentais para o País. É uma atividade que afeta e interessa a todos os cidadãos e para a qual todos devem ter a possibilidade de participar e contribuir. Mas, mais ainda, é uma atividade que implica um dever fundamental, que cabe quer aos partidos quer aos cidadãos: o envolvimento destes nas escolhas políticas e na atividade dos partidos, porque elas respeitam a toda a sociedade.
Os partidos são essenciais à democracia. Aliás, vivemos tempos em que as respostas políticas e os partidos são especialmente necessários, tendo em conta a deriva tecnocrática a que se assiste na Europa e que se revela incapaz de corresponder às ansiedades das pessoas e de combater efetivamente as crises sentidas na União Europeia.
Todavia, assiste-se, nos últimos anos, a um acentuar do divórcio entre os partidos, os políticos, a sociedade e os cidadãos. É cada vez menor a identificação dos cidadãos com os partidos políticos e cada vez mais baixos os níveis de confiança nas instituições democráticas. Trata-se de um fenómeno que é observado e discutido em vários países e que tem de ser encarado com coragem e frontalidade.
Em Portugal, o problema vem adquirindo dimensões muito preocupantes. A título de exemplo, um estudo recente publicado no “Wall Street Journal” sobre a confiança que os cidadãos de 19 países têm relativamente a diferentes profissões, revela que a classe política apresenta sempre o nível de desconfiança mais elevado. A isto acresce que os portugueses são os que menos confiam nos políticos que os governam, com um índice de confiança de apenas 17%. Estes dados são confirmados pelo Barómetro da Qualidade da Democracia, elaborado pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, de acordo com o qual a falta de confiança nos políticos é um dos traços marcantes da democracia em Portugal, sendo que 47% dos inquiridos considera que a maneira como os partidos funcionam limita a participação dos cidadãos.
Além disso, a Europa vive hoje a maior crise económica desde a Grande Depressão.
É evidente que a política da União Europeia e dos Estados-membros da União Europeia não está a entregar resultados no combate à crise. Os egoísmos nacionais têm-se sobreposto ao interesse comum europeu e as soluções políticas têm cedido a visões tecnocráticas de austeridade que sistematicamente desvalorizam os problemas sociais que provocam e os efeitos negativos sobre o crescimento económico.
A Europa do Sul, onde se situa Portugal, está atualmente no centro dessa crise. Todos os países mais pressionados pela crise financeira têm visto o seu sistema político abalado. Na Grécia, os partidos que habitualmente assumiam responsabilidades governativas viram as suas votações muito reduzidas. Ao mesmo tempo, partidos xenófobos ganham espaço e votos. Em Espanha, o PSOE não parece estar a beneficiar com o descontentamento com o atual partido do governo, o PP. Em Itália, projetos populistas ganham a adesão dos mais novos e ameaçam a bipolaridade que vinha marcando o sistema partidário desde 1994. E mesmo em Portugal, de acordo com as intenções de voto expressas nas sondagens, PS e PSD, somados, estão longe dos 80 por cento dos anos 90. Em vários destes países, a insatisfação das pessoas é canalizada para movimentos inorgânicos, para as redes sociais e para a rua, muitas vezes sem influência nem tradução direta nos processos institucionais da democracia representativa, o que tende a limitar os efeitos das suas ações e a acentuar ciclos viciosos de distanciamento e desconfiança face ao sistema político.
Não são motivos para desistir, mas são sinais que não podem deixar-nos indiferentes. É em momentos de forte crise, quando a conjuntura económica gera forte insatisfação dos cidadãos face aos políticos e aos partidos, que as democracias mais precisam de partidos fortes, legitimados e bem enraizados na sociedade.
Este é, pois, o momento de agir. São necessárias medidas que reforcem a ligação entre os partido e a sociedade e entre os políticos e os cidadãos. Se não fizermos este esforço no PS, estaremos a contribuir, através de um comportamento passivo, para discursos demagógicos e populistas que podem até ser atrativos, mas que certamente prejudicam a democracia.
O PS é um grande partido da esquerda democrática, integrado numa família política Socialista, Social-Democrata e Trabalhista de grande dimensão e responsabilidade na Europa e no Mundo.
O PS tem tido um papel central no desenvolvimento e na modernização do País. Foi assim na luta pelas liberdades políticas, pelo Serviço Nacional de Saúde e pelos avanços nos Direitos Sociais, na adesão à Comunidade Económica Europeia, na defesa da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez e do casamento entre pessoas do mesmo sexo. E tem sido o principal intérprete das reformas do sistema político nos últimos anos. Foi com maiorias do PS que se aprovou a lei da paridade, que se introduziu a limitação dos mandatos executivos autárquicos e que se aprovou uma nova reforma da Assembleia da República.
Se defendemos esta abertura para o País, temos de começar por dar o exemplo na nossa própria casa. Não podemos olhar passivamente para este fosso entre os partidos e os cidadãos. Pelo contrário, temos a obrigação de adotar iniciativas corajosas que ajudem a reconciliar a política e a sociedade. Entendemos, por isso, que em matéria de organização do partido, o PS deve ter a liderança das iniciativas que ajudem a restabelecer a confiança dos cidadãos nos partidos políticos e que promovam o seu interesse e a participação na política.
É certo que ao longo dos últimos dez anos os Estatutos do PS já deram passos interessantes no sentido da abertura do partido aos simpatizantes, da criação de novos espaços de participação, da limitação dos mandatos e da paridade.
Além disso, o PS foi pioneiro na abertura da reflexão política a não militantes em larga escala. É longa e positiva a participação de cidadãos independentes na construção das propostas do PS através de iniciativas como a Convenção da Esquerda Democrática, os Estados Gerais, as Novas Fronteiras, a Fundação Res Publica e, recentemente, o LIPP – Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal.
Mas temos agora de ir mais longe. É preciso dar novos e firmes passos na abertura do PS à sociedade. Queremos evoluir para uma maior ligação entre os cidadãos e os partidos e propomos medidas concretas. Queremos cumprir três objetivos: abrir os órgãos do partido à sociedade, permitir que os cidadãos participem na construção das medidas políticas do PS e credibilizar as nossas propostas.

O primeiro objetivo que temos de alcançar é abrir os órgãos do PS à sociedade.
Um grande partido como o PS não pode fechar-se sobre si próprio. Tem de se abrir à sociedade e assumir que faz parte do património coletivo. O PS não pode agir como um clube fechado. A casa do PS deve ser a sociedade. Deve assumir que existem hoje várias formas de participação que não passam apenas pela militância e que contamos com todas para definir a nossa vontade coletiva. Por isso, propomos três medidas para o PS passar a contar mais com a sociedade e os cidadãos.
Em primeiro lugar,as eleições primárias abertas à sociedade. Defendemos a atribuição do direito de voto aos simpatizantes do PS na eleição para Secretário-Geral.Desde que haja mais do que um candidato, a eleição para este cargo deve passar a ser participada por qualquer cidadão que se reveja nos princípios do PS. Uma eleição alargada e participada reforça a cidadania dos portugueses e a legitimidade do Secretário-Geral do PS.
Em França, em 2011, o processo das primárias cidadãs para a escolha do candidato presidencial do PSF envolveu quase 10 mil secções de voto, dezenas de milhares de voluntários e 2,5 milhões de eleitores registados. O número de militantes e as intenções de voto do PSF aumentaram imediatamente a seguir às primárias. Vários observadores associam o sucesso eleitoral de Hollande às primárias que precederam a escolha de candidaturas, um pouco como já tinha acontecido com os democratas americanos, em 2008, após a disputa entre Obama e Hillary Clinton.
Defendemos, pois, a introdução de primárias cidadãs para a escolha do Secretário-Geral do PS que, à luz dos atuais estatutos, tem o mandato que durar o tempo da legislatura e que, como tal, é o candidato natural do partido a primeiro-ministro. A eleição para este cargo passa assim a ser participada por qualquer cidadão que se reveja nos princípios do PS, desde que assine uma declaração nesse sentido no momento do voto. Trata-se de um passo de grande abertura do PS e dos seus militantes à sociedade, que permite aos cidadãos não militantes influenciar na escolha para este importante cargo. Por um lado, porque se trata de um cargo fundamental na direção e nas escolhas políticas de um dos maiores partidos portugueses. Por outro lado, porque o Secretário-Geralé, habitualmente, o candidato a Primeiro-Ministro apresentado pelo PS em eleições legislativas. Para este efeito, o PS deve, antecipadamente, divulgar na comunicação social a eleição para o cargo de Secretário-Geral, bem como a possibilidade de cidadãos não militantes poderem votar se, no momento do voto, se registarem como simpatizantes.
Em segundo lugar, defendemos a possibilidade de convocação de referendos para decidir sobre as posições do PS onde possam votar militantes e cidadãos eleitores. A convocação de um referendo deve referir-se a uma questão programática ou de opção política de relevante interesse nacional, internacional ou de interesse para a orientação do PS. Esta questão deve, naturalmente, respeitar a sua Declaração de Princípios.
Uma vez realizado, o referendo deve tornar-se vinculativo para o PS.

Em terceiro lugar, propomos que a Comissão Nacional e a Comissão Política Nacional, que são órgãos centrais na vida do partido, passem a poder incluir 25 e 7 cidadãos independentes ou simpatizantes, respetivamente. Assim, permite-se que estes órgãos passem a integrar um número significativo de membros que não sejam militantes do PS.
Estes membros da Comissão Nacional e da Comissão Política Nacional serão designados pela Comissão Nacional, a qual deverá apreciar e votar uma proposta de lista de cidadãos que, pela sua prática, tenham revelado identificação com os princípios do Partido Socialista. Esta proposta será apresentada por uma comissão eventual presidida pelo Presidente do Partido Socialista e composta pelos ex-presidentes do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais da Juventude Socialista e pelas ex-presidentes do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
Esta medida significa uma importante partilha de responsabilidades com a sociedade e um relevante ato de abertura do partido, tendo em conta as competências destes órgãos. Veja-se, por exemplo, que compete a estes órgãos eleger o Secretariado Nacional, aprovar os programas de ação política do Secretariado Nacional, aprovar o relatório e contas do partido, designar os candidatos do PS a Deputados à Assembleia da República e ao Parlamento Europeu e definir linhas de orientação aos grupos parlamentares.


O nosso segundo objetivo é permitir que os cidadãos possam participar mais na construção das propostas políticas do PS.
Hoje é preciso ir mais longe. Os cidadãos exigem formas cada vez mais diretas de participação e esperam uma ligação direta entre as ideias que apresentam, e o seu resultado. Ao correspondermos a essa ambição estaremos a honrar a nossa tradição de forte ligação à sociedade. Por isso, defendemos duas medidas para uma participação mais direta dos cidadãos não militantes na definição das linhas e medidas do PS.
Em primeiro lugar, defendemos a criação de um direito de petição para os militantes do PS e cidadãos eleitores para poderem apresentar propostas ao Congresso Nacional na definição das linhas gerais da política nacional do Partido, mediante a assinatura de 1.000 militantes ou cidadãos eleitores.
Adicionalmente, defendemos a criação de um período ou espaço específico, no Congresso Nacional, para a apresentação e discussão das petições propostas, bem como da sua votação por meios eletrónicos.
Assim, tanto os militantes, como os cidadãos eleitores passam a beneficiar de um instrumento de participação que lhes permite intervir no debate sobre as linhas gerais de política nacional que cabe ao Congresso Nacional realizar.
Em segundo lugar, propomos a criação de um processo participativo aberto a todos os cidadãos para apresentação e votação de propostas de políticas através da Internet, com vista à sua integração nos programas eleitorais do PS, desde que, naturalmente, se conformem com os princípios do partido.
Visamos incentivar a ligação dos cidadãos à elaboração de propostas políticas e a sua responsabilização pelas mesmas, permitindo assim que aumente o grau de identificação da sociedade com as propostas do PS.
Aproveitam-se, desta forma, os processos bem sucedidos de orçamento participativo para apresentação e votação de propostas levados a cabo em várias autarquias socialistas, que pode ser adaptado para a elaboração do programa eleitoral do PS.

Finalmente, o nosso terceiro objetivo é credibilizar as propostas do PS.
A sociedade é hoje mais crítica e informada. Exige saber mais sobre as medidas que os partidos apresentam e não acredita em propostas sem um adequado grau de estudo, densificação e credibilidade. Queremos que os cidadãos acreditem e confiem nas propostas políticas do PS. Para isso é preciso que essas propostas sejam cada vez mais credíveis e devemos oferecer razões para os cidadãos poderem confiar nelas.
Assim, defendemos que as medidas concretas dos programas eleitorais do PS sejam apresentadas com um calendário e programação da sua execução, bem como com uma estimativa de impacto económico-financeiro e seu financiamento. Trata-se de credibilizar as propostas do PS junto da sociedade, fornecendo mais informação e elevando os graus de exigência e de transparência no que respeita à concretização das políticas e ao impacto destas na afetação dos recursos públicos, para proporcionar um melhor escrutínio e avaliação pela sociedade. Igualmente, esta medida significa um importante passo para que os cidadãos possam acreditar nas propostas eleitorais, pois a disponibilização da informação acima referida implica mais exigência, estudo e programação prévios.
A execução dessas mesmas medidas, caso o PS mereça a confiança dos portugueses, deve ser verificada de modo transparente e fundamentado, envolvendo para isso especialistas e cidadãos que tenham participado na elaboração das propostas.

Temos consciência de que este caminho não termina com esta iniciativa. Pelo contrário, é necessária uma ação quotidiana e permanente para abrir o PS à sociedade, para envolver os cidadãos nos processos de decisão e para promover a sua ligação à política e aos partidos. Por exemplo, defendemos:
• A agilização da constituição de seções de ação setorial, de modo a estimular a participação qualificada e especializada no PS;
• A criação de uma verdadeira militância digital, equiparando as estruturas de militância digital às estruturas territoriais do PS em ternos de competências e responsabilidades na estrutura interna do partido e permitindo a participação dos militantes destas estruturas no partido através do exercício dos seus direitos por via digital;
• A realização de um debate sobre a admissão da organização de tendências, por forma a incorporar no PS um espectro mais largo do centro-esquerda democrático;
• A formação em assuntos de relevância política e para o debate político e a realização de parcerias com outros partidos e com entidades externas aos partidos que possam contribuir para o lançamento de projetos que envolvam os mais jovens;
• A criação de estágios para militantes e não militantes nas estruturas do partido, proporcionando um período de acompanhamento da vida político-partidária em todas as dimensões da vida do partido;
• A afetação de uma parte das verbas do PS à realização de estudos relevantes no âmbito das políticas públicas com propósitos bem definidos; e
• A utilização das novas tecnologias, das redes sociais e de novas ferramentas de participação como o crowdsourcing para fins de recolha de opiniões, de consulta aos cidadãos e de construção de propostas políticas.

Além disso, as mudanças não passam apenas pelo funcionamento interno dos partidos nem pela sua relação com a sociedade civil.
Por um lado, há importantes mudanças adiadas que precisam de ser encaradas, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral e dos seus círculos. Esta é, aliás, uma mudança fundamental no sentido de permitir que exista uma maior proximidade entre os eleitos e os eleitores e que estes se revejam nos seus representantes, o que é indispensável para que confiem no sistema político.
Por outro lado, é preciso encontrar propostas políticas que correspondam às ansiedades das pessoas e da sociedade, como no combate ao desemprego e na manutenção de um elevado nível de proteção social sem colocar em risco as necessidades de financiamento dos Estados.

O PS tem de fazer este debate e de ter a liderança na abertura dos partidos à sociedade. O divórcio entre partidos, política e cidadãos não tem culpados, mas tem responsabilidades. E, os partidos, tal como outras entidades, devem assumir a sua quota de responsabilidade e fazer a sua parte. Por isso lançamos um debate que deve agora realizar-se no PS para ter resultados efetivos no próximo Congresso a seguir às próximas eleições legislativas. Não tem ligações ou implicações nas escolhas imediatas do PS para cargos ou candidaturas. Tem o objetivo de ajudar a recuperar a ligação entre os partidos e as pessoas.
É para aproximar os cidadãos dos partidos e reforçar a ligação entre o PS e a sociedade que queremos contribuir.
Por isso, solicitamos ao Secretário-Geral do PS que agende a realização deste debate no próximo Congresso Nacional através da inscrição de um ponto específico para o efeito na ordem de trabalhos.

Lisboa, 19 de Abril de 2013

ANEXO

Textos para debate e discussão

Anteprojeto de alteração aos Estatutos do PS para aproximar os cidadãos do Partido Socialista e reforçar a ligação entre o PS e a sociedade

Artigo 1.º
Objeto
A presente alteração aos Estatutos do Partido Socialista (PS) visa promover a abertura do Partido Socialista à sociedade e contribuir para uma maior ligação entre os cidadãos e o PS através das seguintes medidas:
a) Atribuição de direito de voto a cidadãos independentes simpatizantes do PS na eleição para Secretário-Geral;
b) Possibilidade de convocação de referendos para decidir sobre posições do PS onde possam votar militantes e cidadãos eleitores;
c) Previsão da possibilidade de inclusão de 25 cidadãos independentes ou simpatizantes na composição da Comissão Nacional e de 7 cidadãos independentes na composição da Comissão Política Nacional;
d) Atribuição de direito de petição aos militantes do PS e cidadãos eleitores para apresentação de propostas ao Congresso Nacional em matéria de definição das linhas gerais de política nacional do PS;
e) Criação de um processo participativo aberto à sociedade e a todos os cidadãos para apresentação e votação de propostas que se integrem nos princípios do PS com vista à inclusão nos seus programas eleitorais;
f) Adoção da regra segundo a qual todas as medidas concretas dos programas eleitorais do PS devem ser apresentadas com calendário e programação da sua execução, bem como com uma estimativa de impacto financeiro e do seu financiamento.

Artigo 2.º
Alteração aos Estatutos do PS

Os artigos 8º, 12º, 31º, 53º, 57º, 58º e 62º dos Estatutos do PS são alterados nos termos seguintes:

“Artigo 8º
(Do registo como simpatizante)
1. Qualquer pessoa que se identifique com o Programa e a Declaração de Princípios do Partido Socialista pode solicitar o seu registo no ficheiro central de simpatizantes do Partido Socialista, organizado pelo Secretariado Nacional, nos termos definidos no Regulamento de Militância e de Participação.
2. O pedido previsto no número anterior pode ser efetuado no momento em que uma pessoa que se identifique com o Programa e a Declaração de Princípios do Partido Socialista se apresente para votar na eleição para Secretário-Geral.

Artigo 12º
(Dos direitos e deveres dos simpatizantes)
1. São direitos dos simpatizantes do Partido Socialista:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) Votar na eleição para o Secretário-Geral do Partido Socialista.

2. (...)

Artigo 31º
(Das estruturas de militância digital)
1. (...)
2. (...)
3. As estruturas de militância digital devem permitir e assegurar que o exercício dos direitos de militante se possa realizar plenamente através desses canais, nos termos do Regulamento de Militância Digital.
4. As estruturas de militância digital são equiparadas às estruturas territoriais do PS em matéria de competências e responsabilidades na estrutura interna do partido, nos termos do Regulamento da Militância Digital.
5. (...)
6. (...)

Artigo 53º
(Da eleição dos membros dos órgãos nacionais)
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. (...)
5. (...)
6. O Secretário-Geral é eleito pelo sistema de lista uninominal por sufrágio direto de todos os militantes e simpatizantes, de entre os candidatos propostos por um mínimo de duzentos militantes do partido, quando exista mais de um candidato ao cargo.
7. (…)
8. (...)
9. (...)
10. (...)
11. (...)



Artigo 57º
(Da composição da Comissão Nacional)
1. A Comissão Nacional é composta:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...);
g) (...);
h) (...);
i) (...);
j) (...);
l) (...);
m) (...);
n) (...);
o) (...);
p) Por 25 cidadãos independentes ou simpatizantes designados nos termos do número 3 que tenham revelado atos ou práticas que se identifiquem com os Princípios do Partido Socialista.
2. Os cidadãos independentes ou simpatizantes designados para a Comissão Nacional são aprovados pela Comissão Nacional, que vota uma proposta apresentada por uma comissão eventual presidida pelo Presidente do Partido Socialista e composta pelos ex-presidentes do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais da Juventude Socialista e pelas ex-presidentes do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.
3. (anterior nº 2)


Artigo 58º
(Da competência da Comissão Nacional)
1. (...)
2. (...)
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) Eleger os cidadãos independentes ou simpatizantes para a Comissão Nacional e para a Comissão Política Nacional;
g) (anterior f));
h) (anterior g));
i) (anterior h));
j) (anterior i));
l) (anterior j));
m) Aprovar, sob proposta do Secretariado Nacional, o Regulamento de Militância e de Participação, o Regulamento da Militância Digital, o Regulamento de Quotização e o Regulamento Financeiro;
n) (anterior m));
o) (anterior n));
p) (anterior o));
q) (anterior p));
r) (anterior q));
s) (anterior r));
t) (anterior s));
u) (anterior t));
v) (anterior u)).
3. (...)
4. (...)

Artigo 62º
(Da composição da Comissão Política Nacional)
1. A Comissão Política Nacional é composta:
a) (...);
b) (...);
c) (...);
d) (...);
e) (...);
f) (...);
g) (...);
h) (...);
i) (...);
j) (...);
l) (...);
m) (...);
n) (...);
o) Por 7 cidadãos independentes ou simpatizantes designados nos termos do número 3 que tenham revelado atos ou práticas que se identifiquem com os Princípios do Partido Socialista.
2. (...)
3. Os cidadãos independentes ou simpatizantes designados para a Comissão Política Nacional são aprovados pela Comissão Nacional, que vota uma proposta apresentada por uma comissão eventual presidida pelo Presidente do Partido Socialista e composta pelos ex-presidentes do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais do Partido Socialista, pelos ex-secretários-gerais da Juventude Socialista e pelas ex-presidentes do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas.”

Artigo 3.º
Aditamento aos Estatutos do PS

São aditados aos Estatutos do PS os artigos 5º-A, 18º-A, 53º-A, 53º-B e 56º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 5º-A
(Do programa eleitoral)
1. A elaboração do programa eleitoral do Partido Socialista deve promover a participação dos militantes, dos simpatizantes, de cidadãos independentes e da sociedade civil.
2. O Partido Socialista apresenta e divulga antecipadamente o programa eleitoral com que se apresenta às eleições legislativas.
3. Para cada medida concreta prevista no programa do Partido Socialista deve ser elaborada uma ficha anexa a esse programa que identifique:
a) A explicitação da medida;
b) O calendário e a programação da execução da medida;
c) O impacto económico-financeiro da medida; e
d) A forma de financiar a medida, se for caso disso.
4. Para a inclusão de medidas no seu programa eleitoral, o Partido Socialista adota um processo participativo em que qualquer cidadão pode apresentar e votar propostas através da Internet, desde que estas se conformem com os Princípios do Partido Socialista, nos termos de Regulamento a aprovar pela Comissão Política Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional.

Artigo 18º-A
(Dos referendos)
1. O Congresso Nacional ou a Comissão Nacional podem deliberar a realização de um referendo nacional, desde que, cumulativamente:
a) Se refira a uma questão de relevante interesse nacional, internacional ou de interesse para a orientação do Partido Socialista;
b) Incida sobre uma questão programática ou uma opção política a adotar; e
c) Não incida sobre questões que contrariem a Declaração de Princípios do Partido Socialista.
2. O Congresso Nacional ou a Comissão Nacional deliberam se no referendo podem votar:
a) Militantes do Partido Socialista; ou
b) Militantes do Partido Socialista e cidadãos eleitores.
3. O referendo pode abranger uma ou mais questões de âmbito nacional ou internacional.
4. O referendo realiza-se no mesmo dia em todos os locais de voto.
5. O resultado do referendo é vinculativo para os órgãos e militantes do Partido Socialista.
6. O procedimento de convocação e realização dos referendos internos é regulado no Regulamento de Militância e de Participação.

Artigo 53º-A
(Da participação de simpatizantes na eleição do Secretário-Geral)
1. Os simpatizantes têm direito de voto na eleição para o Secretário-Geral do Partido Socialista.
2. Para o efeito previsto no número anterior, o registo como simpatizante pode ser efetuado no momento em que uma pessoa, que se identifique com a Declaração de Princípios do Partido Socialista, se apresente para votar na eleição para Secretário-Geral.
3. Nos casos previstos no número anterior, o simpatizante deve apresentar o Cartão de Cidadão e assinar declaração de honra de modelo aprovado pelo Secretariado Nacional em como se identifica com o Programa e a Declaração de Princípios do Partido Socialista, disponível no sítio da Internet do Partido Socialista.
4. O Regulamento de Militância e Participação pode prever um montante simbólico, a pagar pelo simpatizante no momento do exercício do direito de voto.


Artigo 53º-B
(Da divulgação da eleição do Secretário-Geral)
1. A data das eleições para Secretário-Geral do Partido Socialista, a possibilidade de participação de simpatizantes e o modo de o fazer são divulgados com a antecedência mínima de quinze dias através dos vários meios de comunicação social nacional.
2. O sítio na Internet do Partido Socialista deve conter a informação referida no número anterior e, ainda, a indicação dos locais de voto.

Artigo 56º-A
(Do Direito de Petição perante o Congresso Nacional)
1. Os militantes do PS e cidadãos eleitores têm direito de petição perante o Congresso Nacional para o efeito de apresentação de propostas para definição das linhas gerais de política nacional do PS.
2. As petições são obrigatoriamente apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional se forem apresentadas por 1.000 militantes do PS ou cidadãos eleitores, com a antecedência mínima de trinta dias sobre a data do Congresso Nacional.
3. Para o efeito previsto no número anterior a ordem de trabalhos do Congresso Nacional inclui um ponto para apreciação e discussão das petições apresentadas.
4. Quando uma petição seja aprovada, o seu conteúdo é incluído nas linhas gerais de política nacional do PS.
5. O Regulamento de Militância e Participação desenvolve os aspetos procedimentais relativos ao exercício do direito previsto neste artigo.”


Subscritores iniciais:

João Tiago Silveira
Ana Catarina Mendes
Ana Sofia Castro
André Teixeira Figueiredo
André Fonseca Ferreira
Ângela Ferreira
António Fantasia
António Mendes
Bruno Sá
Catarina Marcelino
Catarina Ribeiro
Cláudia Horta Ferreira
Diana Ettner
Domingos Farinho
Duarte Cordeiro
Fernando Medina
Fernando Rocha Andrade
Filipa Marques Júnior
Filipe Nunes
Florbela Fernandes
Francisco César
Graça Fonseca
Hernâni Loureiro
Hugo Mendes
Hugo Pires
Isabel Moreira
João Constâncio
João Galamba
João Miranda
João Stoffel
Juliana Martins
Luís Goes Pinheiro
Mariana Vieira da Silva
Mariana Trigo Pereira
Mark Kirkby
Miguel Alves
Miguel Filipe Cabrita
Miguel Rodrigues Cabrita
Miguel Romão
Nuno Oliveira Garcia
Pedro de Almeida Cabral
Pedro Cegonho
Pedro Delgado Alves
Pedro Marques
Pedro Nuno Santos
Pedro Pinto
Pedro Vaz
Sérgio Cintra
Sónia Fertuzinhos
Stephanie Sá Silva
Teresa Fragoso
Tiago Antunes
Tiago Pascoal



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