Petição CONTRA A EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS DE AZEITÃO
Para: Exma Sra Presidente da Assembleia da Republica
Os cidadãos signatários, titulares do direito de petição pública, consagrado no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, tendo em consideração a Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico de reorganização administrativa territorial autárquica, prevendo alterações nas estruturas do Poder Local Democrático, como a agregação de centenas de freguesias em todo o país e que, nas Freguesias de São Simão e São Lourenço de Azeitão do concelho de Setúbal, consideram que a elaboração desta lei não respeita a participação ativa de milhares de autarquias e autarcas, dos utentes dos serviços públicos, do movimento associativo e da população de Azeitão, que têm vindo a pronunciar-se contra esta Reorganização Administrativa, que em nada contribuirá para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados à população.
A proposta em causa é desadequada e lesiva dos interesses dos Azeitonenses, traduzindo o mais completo desinteresse pelas dificuldades, vivências e aspirações das duas freguesias de Azeitão, constituindo sério prejuízo e impedindo o desenvolvimento em curso e sendo lesivo da afirmação do poder local;
A melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade, prestados pelas duas freguesias à população, saem, assim, irremediavelmente prejudicados com a sua extinção, uma vez que as Juntas de Freguesias de Azeitão são e continuarão a ser entidades fundamentais de suporte da coesão social e territorial e pilares da democracia local.
Consideram os cidadãos peticionários que a extinção das Freguesias de São Simão e São Lourenço resultará em menor atração, menor desenvolvimento, e maior afastamento, maior abandono, em locais de Azeitão com características específicas de quase rural, tais como: Vale Florete, Vendas, Pinheiros, Brejos de Camarate, Brejos de São Simão e outros ainda mais carenciados e de populações mais idosas, precisamente onde mais falta fará a prestação deste serviço público, não resolvendo nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta, já que as freguesias representam apenas 0,1% do Orçamento de Estado.
Não reconhecemos, senso, adequação e competência à proposta de agregação das freguesias da região de Azeitão, pelo que defendemos a manutenção, nos moldes atuais, da sua divisão administrativa, ou seja, a manutenção das duas freguesias que a compõem.
Manifestamos a nossa mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local, pelo que reclamamos e peticionamos das forças político-partidárias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias, contra a vontade das respectivas populações.
