Basta de Mortes no Mediterrâneo: Vistos Humanitários para Salvar Vidas!
Para: Assembleia da República
Os peticionários apelam à Assembleia da República que diligencie no sentido de promover a existência em Portugal - à semelhança do que já existe noutros países na Europa - de "Vistos Humanitários". Este tipo especial de visto destina-se a proteger os cidadãos que precisem de protecção urgente e que estejam a ser vítimas de perseguição, violações ou ameaças aos direitos fundamentais nos seus países de origem.
Recentemente, o Governo da República expressou a sua intenção em aumentar as restrições à imigração fechando algumas das portas de acesso ao estatuto de residência que existiam para refugiados de países governados por regimes autocráticos (como o Afeganistão, Irão ou Federação Rússia).
Esta lacuna no sistema de imigração português é uma flagrante contradição com a resolução aprovada em abril de 2024 no Parlamento Europeu que determinava aos Estados-Membros a criarem mecanismos como os vistos humanitários. Apesar desta recomendação, infelizmente, entre nós, a resolução ainda não teve repercussões e ainda não existem Vistos Humanitários.
Este mecanismo funciona em países europeus como a Alemanha, França e Polónia. Na CPLP, o Brasil também tem este tipo de vistos. Perante esta lacuna milhares de activistas e refugiados políticos de origem russa, cubana e iraniana e de outros países vivendo sob regimes ditatoriais e autocráticos estão em risco de se tornarem “migrantes ilegais” e de serem remetidos aos seus países de origem.
De recordar que o sistema de asilo político português tem um funcionamento deficiente e que nos últimos anos tem registado um número decrescente de registos.
Por estas razões apelamos a que o Parlamento legisle no sentido de convidar o governo a legislar - com urgência - a criação do modelo de Vistos Humanitários proposto na Recomendação de Abril do Parlamento Europeu.
