Petição Criação da Camara dos Agentes de Segurança Privada de Portugal
Para: Exmo. Senhor. Presidente da República; Exma. Senhora. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Primeiro Ministro; e Exmo. Senhor Ministro da Administração Interna
Os Agentes de Segurança Privada são profissionais com formação específica, que se regem pela lei 34/2013 de 16 de Maio, a sua área de conhecimento está estruturada em vários (módulos) níveis e especializações que definem quais as competências de cada profissional e tipo de tarefa que pode desempenhar, a atuação destes profissionais reveste-se de importância estratégica para a segurança do país.
A profissão de Segurança nos últimos anos tem vindo a sofrer vários danos no que diz respeito à dignificação da imagem do profissional. Sendo uma profissão complexa devido à participação numa grande variedade de sectores de atividade, incluído a prestação de serviços ao estado. Assim, os Agentes de Segurança Privada defendem a necessidade da criação de uma associação pública profissional, que legitime os seus profissionais tendo em atenção que existe:
a) A necessidade de regular a profissão de Agente de Segurança Privada, visando definir o âmbito da profissão e os respetivos atos profissionais no contexto das profissões;
b) A convicção de que o Estado deve confiar esta ação reguladora aos próprios Agentes de Segurança Privada sempre em parceria com a Direcção Nacional da Policia de Segurança Publica que, como entidade fiscalizadora e devido à atual complexidade da atividade profissional em causa, estão melhor preparados para defender com eficiência e ponderação o interesse público;
d) A necessidade de criar condições que permitam a certificação da profissão em regime de reciprocidade com instituições homólogas estrangeiras, visando garantir a livre circulação dos Agentes de Segurança Privada, tanto portugueses como estrangeiros, dentro e fora do espaço europeu (CPLP);
e) A necessidade de criar um código de princípios deontológicos e de dispositivos jurídico-disciplinares adequados à regulação da profissão e à defesa da independência do julgamento profissional.
Assim, é em nome do interesse público e da correspondente necessidade de autorregulação da profissão de Agente de Segurança Privado, que pedimos aos cidadãos que subscrevam esta petição solicitando à Assembleia da República a criação da Camara dos Agentes de Segurança Privada.
