Por Centros Históricos Vivos e Autênticos - Revisão do Regime do Licenciamento Zero

PETIÇÃO PÚBLICA PELA REVISÃO DO REGIME DE LICENCIAMENTO ZERO

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), solicitar à Assembleia da República que promova a revisão do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, vulgarmente conhecido como Licenciamento Zero.

1. Enquadramento e contexto

O Licenciamento Zero foi criado em 2011, no âmbito do programa SIMPLEX, com o propósito legítimo de simplificar e desmaterializar processos administrativos, acelerando a abertura de estabelecimentos e reduzindo a burocracia que travava o investimento e a atividade económica.
Na altura, tratou-se de uma medida moderna e ajustada à realidade económica do país, que procurava responder à crise financeira e estimular o empreendedorismo. Contudo, passada mais de uma década, o contexto urbano e social das nossas cidades é outro — e exige um enquadramento legal atualizado e equilibrado entre simplificação e preservação.

2. A necessidade de revisão

O regime atual do Licenciamento Zero permite que muitas atividades comerciais — designadamente no setor do comércio e da restauração — se instalem mediante mera comunicação prévia, sem qualquer avaliação ou controlo prévio por parte dos municípios.
Esta liberalização total, aplicada indiscriminadamente a todo o território nacional, tem produzido efeitos perversos nos centros históricos e em zonas urbanas de elevado valor patrimonial, provocando:

- A proliferação de atividades padronizadas e descontextualizadas (como lojas de souvenirs e conveniência), em detrimento do comércio tradicional e identitário;

- A descaracterização progressiva dos centros urbanos e a perda de autenticidade das áreas classificadas ou em vias de classificação patrimonial;

- A dificuldade das autarquias em intervir preventivamente, uma vez que muitas vezes apenas são notificadas após a instalação das atividades;

- E, em alguns casos, situações de exploração laboral, uso indevido de espaços e atividades ilegais camufladas, que escapam à fiscalização inicial.

Não se trata de rejeitar o princípio da simplificação administrativa — que é positivo e necessário —, mas sim de reconhecer que a ausência de instrumentos de controlo municipal tem tido um custo elevado na qualidade e equilíbrio das cidades.

3. Por uma nova geração de Licenciamento Responsável
Queremos um novo modelo que preserve o espírito de eficiência e transparência do SIMPLEX, mas que devolva às autarquias poder de decisão e de proteção sobre o seu território, em nome da salvaguarda da identidade urbana, cultural e económica das comunidades locais.
Assim, os peticionários apelam à Assembleia da República que atente a esta problemática, refletindo sobre temas essenciais como:

- A criação de mecanismos de controlo prévio municipal em áreas históricas, turísticas e patrimoniais;

- A possibilidade de suspensão de aberturas automáticas em zonas protegidas ou de especial interesse cultural;

- O reforço dos poderes de fiscalização e atuação imediata das polícias municipais;

- E a revisão do regime de comunicação prévia, que atualmente dispensa qualquer vistoria ou autorização técnica prévia.

Estas medidas não visam criar entraves burocráticos, mas sim restaurar o equilíbrio entre liberdade económica e responsabilidade coletiva, garantindo que as cidades evoluem sem perder a sua alma.

4. Conclusão
O Licenciamento Zero foi um instrumento de modernização, mas hoje carece de atualização e bom senso político.
As cidades portuguesas não podem continuar reféns de um modelo que as transforma em cenários repetidos, alheios à sua história e à sua identidade.
Rever a lei é um ato de justiça urbana, de respeito pelo poder local e de defesa da autenticidade do país.
Por isso, apelamos aos Senhores Deputados que assumam a responsabilidade de reequilibrar esta relação entre Estado, municípios e cidadãos, promovendo um regime de licenciamento que seja simultaneamente eficiente, transparente e territorialmente sensível.
Quem quer cidades vivas, não aceita fachadas mortas.

E se é de fachada — é para ser fechada!

Qual a sua opinião?