Petição Lei para Crimes de Responsabilidade Política

Para: Presidente da Assembleia da República, Presidente da República, Tribunal Constitucional



OBJECTIVO:

Punir Criminalmente os agentes Políticos que efectuem uma gestão danosa na condução da Governação e dos Dinheiros Públicos do Estado Português.

PORQUÊ:

Hoje temos em vigor a lei nº 34/87 intitulada "Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos", lei que não pune a gestão danosa, a infidelidade na condução dos negócios públicos, nem os gastos que podem conduzir à insolvência negligente do Estado.

COMO:

Assim sendo, e de modo a salvaguardar a liberdade, igualdade e os maiores interesses do país e seus cidadãos, requere-se uma mudança à legislação constitucional em vigor, através da introdução introdução de um nova lei e artigo na Constituição e Legislação Portuguesa que decrete:

Serem crimes de responsabilidade os actos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, dos Ministros, dos Secretários de Estado, dos Agentes do governo que atentarem contra a existência política da Nação; contra a Constituição e o regime político estabelecido; contra o livre exercício dos órgãos da Soberania; contra o gozo e o exercício dos direitos políticos e individuais; contra a segurança interna do país; contra a probidade da administração; contra a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; contra as leis da contabilidade pública.



Nesse sentido, este documento procura colher, a adesão de todos os cidadãos portugueses que queiram uma maior responsabilização dos agentes políticos tendo em vista o progresso do Estado Português rumo aos valores democráticos da Igualdade, da Verdade e da Justiça, e não permitindo ninguém ser considerado acima da lei instituída e dos maiores e melhores interesses da Nação.

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