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Por uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação Adequada em Portugal

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo/as. Senhore/as Deputado/as dos Grupos Parlamentares

A alimentação é basilar para a garantia de uma existência digna e tem um papel central nas nossas vidas: ela é fundamental para a saúde do nosso corpo e mente; dá-nos vitalidade para criar, brincar, trabalhar e estudar; gera convivialidade, a partilha e sentimentos de pertença; é um vetor de dinamização dos territórios, a base de culturas e de paisagens únicas; entre tantas outras funções sociais, económicas e ambientais.

Cumprir o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) significa que o acesso a uma alimentação, em quantidade e qualidade, capaz de satisfazer as necessidades alimentares de cada pessoa, de acordo com os seus hábitos culturais, para que tenha uma vida ativa e saudável, deve acontecer independentemente da idade, género, nacionalidade, localidade de residência, nível de rendimentos e pertenças culturais.

Porém, este direito não está garantido para um número crescente de pessoas no nosso país.

# OBJETIVO DA PETIÇÃO
A presente petição tem como principal objetivo apelar à Assembleia da República e aos seus Grupos Parlamentares pela criação urgente de uma comissão parlamentar para a discussão pública e formulação participativas de uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal.

# QUE PROBLEMA MOTIVA A CRIAÇÃO DESTA PETIÇÃO?
Além dos cerca de 2 milhões de portugueses que já estavam em risco de pobreza (2018), o impacto socioeconómico da pandemia covid-19 já está a agravar esta situação levando a um aumento exponencial de pedidos de apoio. Tal como os profissionais de saúde na gestão da pandemia, os profissionais das organizações e instituições sociais que estão na “linha da frente” no combate à insegurança e à pobreza alimentar têm hoje que escolher entre uma família prioritária e outra família prioritária, entre quem precisa e quem precisa.

O aumento do custo de vida e do custo relativo da alimentação face a algumas despesas centrais dos orçamentos familiares (energia, habitação, p.e.) a par da manutenção de salários baixos, a precariedade laboral e o desemprego, têm um impacto muito significativo na capacidade dos portugueses e portuguesas em acederem a uma alimentação adequada.

A experiência de privação e de gestão das incertezas sobre o orçamento reduzido disponível para a alimentação produzem níveis de stresse que, dependendo da durabilidade no tempo, podem contribuir para a degradação da saúde mental. As mulheres são particularmente impactadas, já que continuam a ter um papel central na gestão da segurança alimentar das suas famílias.

Por outro lado, a incapacidade em adquirir ou consumir uma alimentação adequada tem consequências sobre a saúde nutricional, podendo contribuir para doenças não transmissíveis e doenças crónicas que condicionam a saúde e qualidade de vida a longo prazo. De facto, a incidência deste tipo de doenças é maior em pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade socioeconómica, já que, com frequência os alimentos mais processados são também os mais baratos. Tal situação implica uma enorme pressão no serviço nacional de saúde. Este é um problema de saúde pública.

A alimentação diversa, nutritiva e saudável é um fator protetor da saúde, mas não está acessível a todos.

Existem, assim, desigualdades sociais no que toca à alimentação, ou seja, diferenças entre grupos sociais quanto ao que as pessoas comem ou à sua capacidade em aceder a uma alimentação adequada, do ponto de vista nutricional, cultural e também ambiental.

E mesmo quando podemos escolher o que comemos, nem sempre conseguimos saber se os alimentos que adquirimos são seguros, saudáveis, com um valor justo para quem os produziu e se estão a promover (ou comprometer) a sustentabilidade das gerações futuras.

Criar um ambiente favorável ao DHANA implica também criar condições para apoiar os agricultores familiares, pescadores artesanais e outros pequenos produtores de alimentos que, com frequência, e paradoxalmente, são também parte dos grupos mais vulneráveis à insegurança alimentar. Isto significa que a urgente transformação dos sistemas alimentares deve ser no sentido de se tornarem mais sustentáveis, mais saudáveis e mais justos, para quem consome e para quem produz.

# QUAL A IMPORTÂNCIA DE UMA LEI DE BASES?
O primeiro grande desafio que enfrentamos passa por construir a segurança alimentar e nutricional do país assente numa abordagem de DHANA, ou seja, tendo como objetivo central responder às necessidades dos grupos mais vulneráveis da sociedade e, ao mesmo tempo, garantir a sua dignidade e a sua participação nos processos de tomada de decisão que lhes dizem respeito.

A implementação plena do DHANA é um processo complexo que exige que os Estados realizem um esforço contínuo para a sua implementação progressiva, de acordo com o seu estado de desenvolvimento. Porém, independentemente do ponto de implementação em que o país esteja, o Estado deve sempre atuar de imediato para garantir que todas as pessoas estão, no mínimo, ao abrigo da fome e preservando a sua dignidade. Esta é a obrigação mais básica com que o Estado português está comprometido, já que ratificou todos os acordos internacionais para o direto à alimentação.

Apesar das melhorias significativas dos últimos anos, a intervenção estatal continua a ser francamente insuficiente para colmatar a insegurança alimentar e quebrar com a situação de pobreza alimentar a que muitas pessoas estão condenadas. A principal política nacional de apoio alimentar aos mais carenciados apenas cobre metade das necessidades da família/ pessoa. A restante metade (ou a totalidade, para quem não reúne condições para poder candidatar-se), fica sujeita à existência de outros recursos e apoios da família, de redes informais de ajuda, ou de apoios prestados por autarquias, juntas de freguesia e, sobretudo, instituições de solidariedade social.

Outras políticas de âmbito nacional foram criadas de forma pontual e "ad hoc", em resposta a situações de crise alimentar, como foi o caso do programa das cantinas sociais em 2012. Estas medidas têm sido importantes para responder a situações de crise. Porém, e porque essa não é a sua vocação fundamental, não têm sido capazes de colmatar as causas fundamentais do problema mantendo sempre a intervenção ao nível do alívio e da mitigação da privação alimentar.

A implementação do DHANA implica uma intervenção com medidas estruturais sobre os fatores de causalidade e criar um ambiente que permita a todas as pessoas alimentarem-se pelos seus próprios meios, seja produzindo os seus próprios alimentos ou tendo acesso económico aos mesmos.

Por outro lado, a forma como estamos a alimentar as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade está completamente alienada das economias locais dos territórios. Grande parte dos alimentos doados são oriundos de outros países, incorrendo num enorme impacto ambiental. Esta é também uma oportunidade perdida para estimular a vitalidade das economias rurais e todas as vantagens positivas que podem surgir quando colocamos o consumo coletivo institucional ao abrigo da economia social enquanto vetor que contribui para o desenvolvimento económico e a coesão social dos territórios.

Para este problema contribui o facto de a Constituição portuguesa não reconhecer de forma explícita o DHANA. A garantia da Segurança Alimentar e Nutricional do país tem sido alcançada por diversas (e importantes) políticas e medidas setoriais, mas que têm sido implementadas de forma desarticulada, de acordo com as opções programáticas e políticas de cada ciclo governativo, deixando para trás a resolução de problemas antigos e tardando em dar resposta a problemas emergentes e complexos resultantes das dinãmicas do sistema alimentar globalizado.

Garantir o DHANA deve estar assente numa política de Estado.

Uma lei de bases permite: i) legislar sobre matérias multissetoriais de forma consistente, coordenada e integral; ii) fixar os princípios e obrigações gerais e definir os patamares mínimos que devem ser garantidos; iii) fornecer os meios para promover o seu cumprimento a nível administrativo, judicial e quase-judicial; iv) capacitar os titulares do direito para exigir que o Governo cumpra as suas obrigações; v) fornecer as bases jurídicas para a adoção de medidas com vista a corrigir as desigualdades sociais existentes no acesso à alimentação; vi) criar os mecanismos financeiros para a implementação da lei.

Uma Lei de Bases deve também prever um sistema de avaliação e monitorização da segurança alimentar nacional, assim como os mecanismos e processos de garantia da participação alargada da sociedade, dando particular destaque às pessoas em situação de maior vulnerabilidade às ameaças ao DHANA.

>>> APELO(S):
Assim, os signatários e signatárias desta petição apelam à criação urgente de uma comissão parlamentar para a discussão pública e a formulação participativas de uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas em Portugal, e fazem também os seguintes apelos:

- Às organizações da sociedade civil portuguesas para que, dentro das suas áreas de atuação, cooperem e colaborem em torno de uma aliança nacional que seja mobilizadora da sociedade para um debate alargado, transparente e informado sobre este tema;

- Às instituições académicas e científicas, para que integrem aquela aliança, contribuindo para a produção de conhecimento rigoroso e fundamentado, apoiado também nas evidências retiradas da prática das organizações que trabalham diariamente na linha frente na luta contra a insegurança alimentar e a pobreza alimentar;

- À Senhora Ministra da Agricultura de Portugal, responsável pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Portugal (CONSANP), que inicie um processo de adaptação do modelo de funcionamento do Conselho de acordo com os princípios do DHANA, e para que o seu funcionamento preveja a realização de uma convenção nacional regular sobre alimentação que vise mobilizar a sociedade, gerar consensos e estabelecer as grandes linhas de atuação do conselho;

- Ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social para que integre o CONSANP, e o seu Grupo de Monitorização, contribuindo para a formulação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em articulação com a Estratégia Nacional de Combate à pobreza que se encontra atualmente em processo de formulação.



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