Petição LAGOA, POR UM CENTRO DE SAÚDE AUTÓNOMO
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exmo. Senhor Presidente,
Carlos Ribeiro Rodrigues, Director Hoteleiro, Pai e Lagoense, portador do BI 8421930, vem, com os Demais Subscritores, convidar a Assembleia legislativa Regional dos Açores a reflectir sobre a necessidade de se dotar o Concelho de Lagoa com um Centro de Saúde com administração autónoma.
Para tal, tomamos a liberdade de pedir a vossa atenção para os seguintes considerandos:
- A Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro) explicita, na sua Base I (Princípios gerais) que “1 – A protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado(…). 2 - O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde (…)”;
- Por seu turno, o Decreto Regulamentar Regional 3/86/A, logo no seu preâmbulo, estabelece claramente que “os centros de saúde, constituem em cada módulo geográfico, mormente o concelho, base do serviço de saúde que se tem vindo a organizar, designadamente no âmbito da prestação de cuidados de saúde primários ou essenciais”;
- A Lagoa, apresenta um notório deficit destes cuidados, de que é exemplo dispor apenas de 3 médicos de família na sede de concelho e 1 na Vila de Água de Pau, representando assim um rácio de 1 médico de família por cada 3750 habitantes, o que implica que cerca de metade da população deste concelho não disponha deste direito;
- A Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada, tendo na Lagoa cerca de 25% da sua população-alvo, não canaliza recursos nesta proporção, sendo do nosso conhecimento que tão pouco disponibiliza outros técnicos de saúde (nomeadamente psicólogos ou nutricionistas) indispensáveis para um adequado trabalho multidisciplinar, ou responde em tempo útil à solicitação dos lagoenses para a prestação de serviços de Saúde a esta população.
Assim e pelo acima exposto, os signatários entendem que este caso singular, ao arrepio da própria legislação, poderá e deverá ser corrigido, dotando-se o concelho de Lagoa de um Centro de Saúde com Administração autónoma.
Os signatários pedem ainda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que:
1) Proceda a uma visita às Unidades de Saúde do concelho da Lagoa, e confirme esta realidade ora exposta, nomeadamente com a população, com os profissionais e a autoridade de saúde local;
2) Proceda em conformidade, junto do Governo dos Açores, no sentido de se dotar o concelho de Lagoa de um Centro de Saúde com Administração autónoma.
