LEI DE BASES DA SÁUDE
Para: Primeiro-Ministro
LEI DE BASES DA SAÚDE
QUEREMOS CONHECER O TRABALHO DA COMISSÃO GOVERNAMENTAL
É do conhecimento público que o trabalho da Comissão governamental para a elaboração dos termos de referência da Lei de Bases da Saúde, a ser proposta à Assembleia da República pelo Governo de V. Exa., foi entregue ao ex-Ministro da Saúde no passado dia 3 de Setembro. É lícito concluir que a partir dessa data V. Exa. tomou conhecimento do documento e na qualidade de Primeiro-Ministro passou a ser o principal responsável pela sua gestão política.
É também certamente do seu conhecimento que um grupo de cidadãos reunidos em torno do Manifesto Pela nossa saúde, pelo SNS e da Petição para a revisão da Lei de Bases da Saúde, tem participado activamente na discussão da política de saúde e, quando solicitado, contribuiu na altura com várias propostas para o trabalho que a Comissão estava a realizar. Essa participação estava enquadrada pelos termos do despacho que nomeou a Comissão, nomeadamente na parte em que recomendava a discussão pública do documento.
Qualquer que seja a decisão do Governo quanto ao destino a dar ao trabalho da Comissão, é legítimo e desejável que ele seja divulgado publicamente, uma vez que é do interesse de todos terem conhecimento dos termos de que se partiu para a Lei que vier a ser votada pela Assembleia da República. Qualquer que seja o julgamento que se faça desse trabalho, trata-se sempre de um importante documento político na medida em que representa aquilo a que deve responder: os termos de referência para a elaboração da Lei de Bases da Saúde. É, por isso, de toda a conveniência que o trabalho da Comissão seja libertado do segredo em que actualmente se encontra de maneira a passar a constituir um instrumento de trabalho para a discussão subsequente que se vier a realizar sobre tão relevante matéria.
É isso que os promotores e subscritores deste abaixo-assinado reclamam, cientes da compreensão do Primeiro-Ministro para as razões que lhes assistem.
26 de Setembro de 2018
Os promotores
Adelino Fortunato, Aguinaldo Cabral, Ana Matos Pires, Ana Prata, André Barata, António Avelãs, António Faria-Vaz, António Rodrigues, Armando Brito de Sá, Augusta Sousa, Carlos Ramalhão, Cipriano Justo, Corália Vicente, Daniel Adrião, David Barreira, Elísio Estanque, Fernando Gomes, Fernando Martinho, Gregória von Amann, Guadalupe Simões, Helena Roseta, Heloísa Santos, Jaime Correia de Sousa, Jaime Mendes, João Lavinha, João Proença, Joaquim Lopes Pinheiro, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Manuel Boavida, José Manuel Calheiros, José Maria Castro Caldas, José Munhoz Frade, Jorge Espírito Santo, José Reis, Luís Gamito, Luísa d’Espiney, Manuel Alegre, Maria Antónia Lavinha, Maria Deolinda Barata, Maria João Andrade, Maria Manuel Deveza, Mariana Neto, Mário Jorge Neves, Marisa Matias, Nídia Zózimo, Paulo Fidalgo, Pedro Lopes Ferreira, Ricardo Sá Fernandes, Sérgio Esperança, Sérgio Manso Pinheiro, Sofia Crisóstomo, Teresa Gago
