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São Vicente do Pigeiro quer voltar a ser Freguesia autónoma

Para: Exmº Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República


Solicitamos a reversão da agregação das Freguesias de S. Manços e de S. Vicente do Pigeiro, concretizada pela Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio e reponha a Junta de Freguesia de S. Vicente do Pigeiro, com cada uma as suas anteriores competências materiais e territoriais, por entenderem que esta união:

1.Não preconiza um modelo adequado à nossa realidade económica e social, tendo sido feita contra a identidade cultural destas comunidades;

2.Não traduziu qualquer ganho para o erário público, pois tem sido necessário dar cumprimento aos encargos anteriormente contratualizados bem como às despesas correntes subjacentes;

3.Resultou num real aumento de despesas a suportar pela União das Freguesias de S. Manços e S. Vicente do Pigeiro, resultantes do assumir de competências que transitaram da Câmara Municipal e do Governo, de que são exemplos os custos com educação e transporte escolar;

4.Passou a obrigar deslocações constantes entre as povoações de S. Manços e Vendinha, por parte dos membros autárquicos e demais funcionários, criando situações de desmotivação e desigualdade funcional, acarretando ainda um aumento de despesas daí provenientes;

5.Não significou melhores serviços para a sua população que é maioritariamente envelhecida, provida de parcos meios económicos e reduzida mobilidade.

6.Acarretou um enorme sentimento de abandono e desproteção para a população, pois de entre todas as Freguesias, é aquela que se localiza a maior distância da sede do Concelho, a que acresce a exiguidade ou inexistência de transportes regulares acessíveis.




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São Vicente do Pigeiro quer voltar a ser Freguesia autónoma, para Exmº Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa foi criada por: Freguesia de São Vicente do Pigeiro.
Esta petição foi criada em 29 junho 2016
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