Petição Pela Demissão do Governo e a favor de um Novo Rumo para Portugal
Para: Presidente da República; Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA PELA DEMISSÃO DO GOVERNO E A FAVOR DE UM NOVO RUMO PARA PORTUGAL
Considerando que:
1º Se verifica uma constante, acentuada e imparável degradação da situação económica e social do País, sem que o Governo actualmente em funções revele a capacidade e a vontade indispensáveis para inverter a situação;
2º Todos os indicadores que revelam as condições de vida da generalidade dos cidadãos - como o rendimento disponível, a solvência dos cidadãos e das famílias, e dos pequenos e médios empresários, ou seja, a sua capacidade de cumprir as obrigações e fazer face às despesas, a situação dos trabalhadores por conta de outrem e dos independentes, a sobrevivência dos reformados e dos estudantes, a crescente taxa de desemprego e a situação individual dos desempregados, muitos dos quais jovens ou cidadãos de meia idade com filhos e responsabilidades familiares, dos quais grande parte não tem qualquer rendimento social, o acesso à saúde e à educação, e o brutal aumento da pobreza - são índices que se agravam a cada dia, cada semana e cada mês, sem que o Governo se mostre capaz de implementar as medidas adequadas, quer seja porque não sabe quer seja porque não quer;
3º Todos os indicadores macroeconómicos, que espelham o estado da economia portuguesa, como o sucessivo encolher da produção nacional – menos empresas, menor PIB (decrescimento acumulado superior a 5% ou 6.000 milhões de euros no triénio 2011-2013), menos receitas de impostos (apesar do aumento da carga fiscal), o excessivo défice orçamental (apesar da austeridade), o aumento exponencial da dívida externa, o aumento das falências de empresas e insolvência de cidadãos e famílias, e o aumento sucessivo do desemprego (para números alarmantes: mais de um milhão de portugueses não têm trabalho), demonstram claramente a incapacidade técnica e política do Governo para controlar a situação das finanças públicas e da economia nacional. Isto não obstante, ou, dever-se-á antes dizer, em resultado das severas medidas de austeridade impostas, as quais têm tão sérios e graves impactos na vida da grande maioria dos cidadãos e das famílias, muitas delas empurradas para a pobreza e miséria, desalojadas e dependentes de terceiros; cada vez mais cidadãos sem meios de subsistência obrigados a recorrer à assistência social, e cada vez mais cidadãos sem qualquer apoio, já que nem as instituições privadas de solidariedade social conseguem dar a necessária resposta a este aumento de carenciados;
4º O Governo não dá mostras de sabedoria ou vontade para reconhecer os maus resultados da generalidade das suas decisões, e de, consequentemente, possuir a indispensável capacidade para alterar as políticas que se vêm revelando tão perniciosas, antes optando por reforçar as medidas que tão maus resultados têm dado, não se mostrando sequer competente e disponível para a defesa dos interesses de Portugal e dos cidadãos portugueses junto das instâncias internacionais, designadamente na procura da obtenção de melhores condições negociais perante as entidades que constituem a Troika, bem como dos demais credores nacionais e internacionais – o que constitui um imperativo e uma obrigação de qualquer governo - e não mostra também que seja participante activo na construção de uma Europa mais justa e solidária, representando nas suas instâncias os interesses nacionais. Nomeadamente através do seu empenho na harmonização fiscal entre os Estados membros, e na criação da união bancária europeia com a atribuição de um papel de verdadeiro banco central ao BCE, o que permitiria o acesso ao financiamento em condições muito mais favoráveis, nomeadamente no que se refere aos juros, bem como na luta pelo efectivo controle e a taxação dos movimentos de capitais e a erradicação dos paraísos fiscais, a correcção dos erros cometidos na construção da união monetária, etc., todas elas medidas que são reconhecidamente necessárias ao reequilíbrio da situação económica e financeira de Portugal, o qual, só por si, sem uma estratégia integrada no âmbito europeu, muito dificilmente poderá consegui-lo;
5º O Governo persiste numa política que apenas defende os interesses de alguns em detrimento dos interesses dos todos os demais cidadãos portugueses, o mesmo é dizer contra os interesses da grande, esmagadora, maioria dos cidadãos, nomeadamente no que se refere:
- Ao aproveitamento dos recursos nacionais, desde os recursos minerais, à agricultura e às pescas; o incentivo e condições para a (re)industrialização;
- À política fiscal, a qual, erradamente, não realiza como é sua função, uma efectiva redistribuição da riqueza, porquanto não incide de forma equitativa sobre a totalidade das actividades económicas e em todo o universo de rendimentos, privilegiando, de forma errada e imoral, o sector financeiro, desde logo a banca e as mais valias financeiras; a um fim absoluto e definitivo às chamadas rendas excessivas e a outros contratos que lesam de forma manifesta e injustificada os interesses nacionais. Se o Estado nacionalizou o BPN, alegadamente para proteger o sistema bancário e os depositantes, obrigando os contribuintes a arcar com os avultados prejuízos, poderá e deverá fazer o mesmo relativamente às Parcerias Público Privadas, e outros contratos similares, agora em benefício da Fazenda Pública e dos contribuintes.
- Ao combate à evasão e fraude fiscais, à economia paralela e à corrupção; a eliminação de privilégios injustificados, como os benefícios fiscais, as subvenções e as inúmeras excepções aos regimes gerais; a eliminação dos regimes excepcionais de atribuição de reformas com reduzido tempo de serviço, a proibição da acumulação de reformas e remunerações, a limitação do valor das reformas a um valor indexado ao ordenado mínimo nacional (v.g. estabelecimento de um tecto igual a cinco vezes o ordenado mínimo nacional).
- A criação de mecanismos de protecção da produção nacional e financiamento do tecido empresarial, designadamente as pequenas e médias empresas, e os destinados à atracção de investimento estrangeiro que crie riqueza e não se limite a adquirir as empresas existentes;
- À política de privatização das empresas do sector público sem que haja um estudo que apoie estas decisões, e prove que esta solução é do interesse do Estado, demonstrando que é falsa a tese que defende que sendo estas empresas património do Estado (e assim de todos os portugueses) poderão contribuir positivamente para a redução do défice público e para o desejável equilíbrio das contas públicas. Não está demonstrado que o resultado desta política liberal de privatizações de todas as grandes empresas públicas, como a EDP, a PT, a GALP, a PTE ou a REN, e agora a TAP, a RTP ou do sector da Água, seja vantajoso para o Estado. Pelo contrário, se os seus resultados beneficiam os particulares não existe razão para que não possam e devam beneficiar o Estado e, assim, todos os cidadãos. Deverá ser elaborado este estudo, verificando, caso a caso e globalmente, o valor dos encaixes financeiros obtidos pelo Estado com as privatizações e o valor dos resultados líquidos cessantes, ou seja, o encaixe que o Estado deixou de obter com as referidas privatizações.
- À promoção das condições de vida dos cidadãos, à garantia dos seus mais básicos direitos individuais e colectivos, de cidadania, cívicos e sociais, nem sequer no que se refere à protecção dos mais frágeis, desfavorecidos e marginalizados, substituindo esta protecção na óptica da realização de um direito por uma visão caritativa e uma política assistencialista;
7º O Governo não se mostra capaz de alargar a sua actividade, no pleno exercício das funções e competências que lhe são próprias, as quais devem ir, e infelizmente não vão, para além da imposição de medidas restritivas, com carácter meramente austeritário, e com graves consequências recessivas, e da, pelo próprio Governo designada, “remoção dos obstáculos ao desenvolvimento”. O Governo de Portugal não se pode limitar a esta governação parcial do Pais, devendo estender - e na maior parte dos casos substituir - a sua actividade às demais funções e competências que lhe são atribuídas e lhe compete desenvolver nos termos da Constituição e da Lei: As quais devem ser exercidas com vista à implementação das mudanças estratégicas necessárias à reforma do Estado, no âmbito das suas receitas e das suas despesas, e nos sectores da Justiça, Saúde, Educação e Segurança Social, Transportes e financiamento das empresas, efectuando uma representação proactiva e efectiva dos interesses do Estado português na Europa.
8º O Governo violou o contrato eleitoral celebrado com os cidadãos portugueses, implementando um vasto e determinante conjunto de políticas opostas e absolutamente contraditórias com as medidas apresentadas ao eleitorado e sufragadas pelo povo português através do voto, pelo que o Governo carece da indispensável legitimidade democrática para exercer o mandato representativo que lhe foi conferido. O povo português não se limitou a passar carta branca para os governantes fazerem o que entenderem a seu bel-prazer, e não aceita que a democracia política se esgote no acto eleitoral e que, assim, lhe seja imposta uma ditadura a cada quatro anos;
9º Não colhe o argumento que Portugal deve evitar uma crise política a todo o custo, custe o que custar, porque o preço a pagar é demasiado elevado, conforme se pode constatar pela evolução negativa dos indicadores macroeconómicos e as condições de vida, já acima referenciados, que mostram a crescente ruína do País, dos cidadãos e das empresas. A verdade é que crise política é uma consequência inevitável e quanto mais tarde surgir, mais arruinada estará a economia e mais difícil será a sua recuperação.
10º Tal como não é aceitável a afirmação que o incumprimento do Memorando acordado com a Troika deve ser cumprido tal e qual se encontra formulado, argumentando que a tentativa de renegociação, em termos de prazo e juros, se traduzirá numa admissão de incapacidade para cumprir, e que mais tempo implicará mais dinheiro, o que resultará num segundo resgate e, consequentemente, na extensão temporal da dependência externa; E esta afirmação do Governo não é verdadeira, e a sua persistência não é aceitável, na medida em que:
a) A admissão de incapacidade para cumprir os termos do acordo significa nada mais que uma admissão da realidade que iremos defrontar, dada a substancial e continua degradação da economia e das condições de vida dos cidadãos;
b) A urgência em regressar aos mercados reside precisamente na necessidade de financiamento externo, a qual sempre persistirá apesar do eventual exacto cumprimento do Memorando, porquanto o financiamento externo é, afinal, uma necessidade permanente do Estado, seja ela maior ou menor. Já a questão da soberania é relativa, e é mesmo uma falsa questão, já que a soberania do Estado é também limitada quando o mesmo recorre aos mercados para se financiar, na medida em que também neste caso o Estado está sujeito às exigências dos mercados, nem por isso menos agressivos na imposição, embora eventualmente indirecta, de condições ao financiamento. Por outro lado, defender desde já os interesses nacionais, que é o que a eventual melhoria das condições estipuladas no Memorando significa, não é senão a afirmação e defesa da soberania nacional, bem como da economia, dos cidadãos e das empresas. Acresce que o Governo sempre alegou que as medidas de austeridade são necessárias ao País independentemente do Memorando, daí ir muitas vezes para além das medidas restritivas constantes neste documento, pelo que não faz sentido invocar as limitações à soberania resultantes nem deste nem de um segundo resgate, nem deste ou de um novo Memorando, tanto mais que o Governo não procura atenuar desde já essas limitações, como é seu dever;
c) Um segundo resgate, a ser necessário, significaria certamente a obtenção de financiamento externo (o qual, como acima se disse corresponde a uma necessidade permanente do Estado) em melhores condições que as inerentes ao acesso a crédito juntos dos mercados, ao menos inicialmente. E esta diferença será tanto maior quanto melhores forem as condições resultantes da renegociação que ora se defende. E esta renegociação não significa, não implica de modo algum, a intenção de não pagar a totalidade da dívida, antes pelo contrário, é consistente com a defesa de uma estratégia de crescimento da economia que permita honrar os compromissos;
11º A maioria do povo português não votou a política que vem sendo implementada pelo Governo, não reconhece a este Governo a legitimidade para a implementar, nem a competência para resolver os problemas que confrontam Portugal, e, assim, não se revê nas decisões tomadas em nome da Nação, as quais considera não serem equitativas, não defenderem os interesses do País e da generalidade dos cidadãos, e considera estarem a arruinar a economia e as finanças, e a pôr em causa os direitos individuais e sociais dos cidadãos,
Neste termos, os assinantes da presente petição pública exigem que o Presidente da Republica, que jurou respeitar e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, demita este governo e, devolvendo a palavra ao povo, convoque a realização de eleições legislativas.
