Fim das 35 horas semanais no sector público
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro
Coletes Amarelos de Portugal e Partido Tecnocrata
Vêm por este meio pedir que as pessoas subscrevam a petição de igualdade de horas de trabalho na função pública. Cada pessoa que trabalha menos 5 horas por semana, representa em cada 8 funcionários mais um pago por todos nós. É: uma injustiça, desperdício financeiro e má gestão do estado e do dinheiro público.
Isto significa que um funcionário público não têm um dia de 8 horas de trabalho. Porque não deveria ter? Estamos num estado democrático de igualdade perante os cidadãos. Todos devem ser iguais no que toca ao trabalho, é o que está previsto na constituição, "Igualdade de deveres e garantias".
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
Artigo 9.º
Tarefas fundamentais do Estado. São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam;
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
c) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais;
d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;
e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território;
f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa;
g) Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;
h) Promover a igualdade entre homens e mulheres.
Na alínea d) "Igualdade real e ajudar na económica", o estado neste ponto, não está a garantir igualdade real, entre os cidadãos visto que uns trabalham menos. Está em clara infracção ao que são as normas que o parlamento deveria estar a implementar. Não há igualdade real, uns trabalharem 35 e os outros 40 hora semanais. Se o privado trabalha 40 horas o público só têm que trabalhar 40 horas. No caso de o estado querer diminuir as horas para 35, deve criar condições para que todos trabalhem 35 horas e não só uma minoria.
Nota :
Coletes Amarelos de Portugal é Grupo não violento de denuncia e intenção politica, e o partido Tecnocrata (não oficializado), é um partido que não têm ideologia politica, quer implementar o RIC referendo iniciado pelo povo. Para dar soberania do estado ao povo.
Mais informação em:
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