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Carta Aberta: Em defesa da Imprensa Local e regional

Para: Assembleia da República e Ministério da Cultura

Não somente em Portugal mas um pouco por todo o mundo os jornais locais estão em crise. No geral, nos últimos 15 anos os jornais locais perderam mais de 30% de tiragem e 35% dos seus jornalistas. Estudos académicos recentes indicam que o desaparecimento de jornais locais leva a eleitores menos informados, a maior abstenção e a políticos locais mais distanciados da população. As dificuldades da Imprensa e do jornalismo de investigação são sobejamente conhecidas e não ocorrem apenas em Portugal nem se limitam a Lisboa e decorrem, muito, da canibalização quase total do mercado publicitário por plataformas como o Google e o Facebook. Mas a questão é saber se pode existir uma democracia local de qualidade sem imprensa local. E é nossa opinião de que tal é IMPOSSÍVEL.

Tendo em vista o esgotamento do modelo convencional de financiamento através de venda de jornais e da publicidade acreditamos que é preciso assumir que o serviço público desempenhado pelo "quarto poder" merece apoio público através de uma (ou várias) destas opções:

1. Cofinanciamento público quer sob a forma de uma dotação específica no âmbito do orçamento do Ministério da Cultura ou dos orçamentos autárquicos (a serem cedidos por júris independentes): para 2020 o Governo britânico vai lançar um projecto-piloto de 2.2 milhões de libras para apoiar o "jornalismo local de interesse público".
2. Dotação de uma parte do IRS a este fim com inscrição do NIF do jornal local que recebe esse benefício
3. Isenção total (de Segurança Social e IRC) sobre este tipo de empresas
4. Criação de mecanismos de apoio e estímulo à constituição de cooperativas (organizações não lucrativas) de jornalistas, quer através de serviços partilhados (de logísticas, recursos humanos, contabilidade e instalações) entre vários jornais geograficamente próximos
5. Criar legislação que permita que as autarquias - que o desejam - pode criar taxas locais de pequeno valor mas que garantem um financiamento regular à imprensa local (algo semelhante ao que faz Denver com uma taxa sobre o comércio local para financiar as organizações culturais desta cidade dos EUA)
6. Determinar que todos os editais autárquicos (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia) tenham que ser, obrigatoriamente, publicados no jornal local ou numa edição local de um jornal nacional.
7. Permitir o abatimento para efeitos de IRS de custos de assinaturas de jornais regionais: nos EUA, jornais locais de várias cidades registaram nos últimos anos crescimentos dos seus subscritores pagos de dois dígitos: uma medida fiscal deste tipo poderia promover este tipo de subscrição.
8. No IRS abrir uma rubrica para escolher dedicar uma pequena parte do IRS a organizações cooperativas de Informação Local.
9. Via CNE garantir um espaço idêntico para todas as listas que se apresentarem a eleições pago a um valor fixo a todos os jornais e à disposição de todas as forças políticas que se apresentarem a eleições e a aplicar na edição imediatamente anterior à edição.
10. Promover a criação de uma plataforma online única de partilha entre todos os jornais e manter essa estrutura fora das estruturas de custos dos jornais locais.
11. Seguir de perto a "Report for America" uma iniciativa da fundação "GroundTruth Project" que disponibiliza 300 milhões de USDs em financiamento a notícias, jornalistas e jornais que trabalham na área do jornalismo local e sugerir iniciativas idênticas a fundações em actividade em Portugal. Esta iniciativa reduz a metade o custo de empregar um jornalista o qual recebe financiamento deste fundo ao qual adere através de uma competição aberta a todos os interessados.
12. Desenvolver a lei do Mecenato Cultural por forma a incluir o apoio a Jornais Locais
13. Permitir às empresas que fazem deduções fiscais de todas as verbas que investem em publicidade nos Jornais Locais
14. Criar um prémio anual, patrocinado por empresas privadas e organizado por uma fundação, para a melhor reportagem de jornalismo local.

Uma ou várias destas alternativas de financiamento podem fazer a diferença entre termos ou não imprensa local já que a alternativa é, simplesmente, não termos esta importante componente da Democracia Local.



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